REsp 2212601 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. 1. DUPLICIDADE DE RECURSOS PELA MESMA PARTE CONTRA A MESMA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. 2. PENSÃO . SERVIDOR MILITAR MORTO EM SERVIÇO. POST MORTEM PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OU TESE. SÚMULAS 282 E 356/STF. 3. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa impedem a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. 2. A jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, bem como o enunciado da Súmula 211/STJ. 3. A análise da tese recursal, especialmente quanto à existência e ao conteúdo do ato administrativo concessivo da pensão infortunística, demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra a decisão de fls. 847-850 (e-STJ), desta relatoria, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por ele manejado. O referido apelo especial foi deduzido com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, com o intuito de reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (e-STJ, fl. 707): APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POST MORTEM. SERVIDOR MILITAR MORTO EM SERVIÇO. ARTIGO 85 DA LEI ESTADUAL Nº 10.990/97. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA PENSÃO DE NATUREZA INFORTUNÍSTICA, PAGA PELO ESTADO, E DA PENSÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, PAGA PELO IPERGS. NATUREZAS DISTINTAS. VITALICIEDADE DO PENSIONAMENTO AO FILHO. DESCABIMENTO. ART. 948, II, CC/02. PRESTAÇÕES INDENIZATÓRIA CONTINUADAS. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. ART. 43, II, CTN. ART. 35, III, "H", DECRETO Nº 9.580/18. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TEMA 810 DO STF. TEMA 905 DO STJ. EC Nº 113/21. APLICAÇÃO EX OFFICIO. I - Enquanto o benefício previdenciário tem por objetivo amparar financeiramente os dependentes, após o óbito do segurado, o benefício de natureza infortunística busca indenizar os familiares pela trágica perda de um dos seus membros. Isto é, enquanto uma possui cunho previdenciário, sendo devida a todos os dependentes de segurado que contribuiu para a previdência social, a outra tem caráter eminentemente indenizatório, sendo paga aos membros da família de servidor estadual morto em razão do exercício de suas atividades. Assim, nada impede que tais benefícios sejam cumulados. II - O pagamento da pensão será devido aos filhos menores até o limite de vinte e cinco anos de idade, quando, presumivelmente, os beneficiários terão concluído sua formação, inclusive em curso universitário, não mais se justificando o vínculo de dependência. Inteligência dos artigos 948, II, do CC/02 e 9º da Lei Estadual nº 7.672/82. III - Ainda que o fato gerador tenha sido a morte em serviço, o pensionamento post mortem (infortunístico) constitui benefício que se caracteriza pela continuidade das prestações. Portanto, em atenção ao art. 43 do CTN, combinado com o art. 35, inciso III, letra "h", do Decreto nº 9.580/2018, deve haver a incidência de imposto de renda. IV - Em atenção aos índices de correção monetária e juros de mora, fixados nos Temas 810 (STF) e 905 (STJ), bem como na Emenda Constitucional nº 113/2021, necessária a reforma da decisão, de ofício, para determinar a aplicação da correção monetária pelo INPC, de 30/06/2009 a 08/12/2021, visto se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária. Após, deverá ser apurado o montante correspondente ao total da dívida (valor atualizado e com juros) e, por fim, a partir de dezembro de 2021, deverá incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, sobre o montante apurado como devido até novembro de 2021, sem cumulação com qualquer outro índice, a taxa SELIC acumulada mensalmente, nos termos da EC 113/2021. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 725-733), o recorrente alegou que o acórdão recorrido contrariou o disposto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 ao afastar a prescrição do fundo de direito, mesmo diante de ato administrativo concessivo da pensão infortunística datado de 2006 e da propositura da ação apenas em 2022. Argumentou que a pretensão da parte autora visa à revisão de ato administrativo publicado há mais de 5 (cinco anos), o que atrai a incidência da prescrição quinquenal prevista no referido decreto. Requereu, assim, o provimento do recurso especial para que seja reconhecida a prescrição do fundo de direito. Diante do juízo prévio negativo de admissibilidade do recurso especial, o insurgente interpôs agravo, ocasião em que foi julgado nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 847): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO . SERVIDOR MILITAR MORTO EM SERVIÇO. POST MORTEM PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OU TESE. SÚMULAS 282 E 356/STF. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA. DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. No presente agravo interno (e-STJ, fls. 882-885), o ente estadual defende que houve efetivo prequestionamento da matéria federal. Afirma que a questão da prescrição do fundo de direito, em contraposição à prescrição de trato sucessivo, foi o cerne da sua defesa desde a sua contestação e, notadamente, em seu recurso de apelação perante o Tribunal de origem. Destaca que "o voto condutor do acórdão foi explícito ao decidir que a hipótese configuraria uma relação de trato sucessivo, aplicando, por conseguinte, o enunciado da Súmula 85/STJ" (e-STJ, fl. 882). Além disso, rebate a aplicação da Súmula 7/STJ, alegando que não há reexame de fatos, mas sim revaloração jurídica de elementos incontroversos. Defende que a insurgência busca o reconhecimento da prescrição do fundo de direito e, consequentemente, a improcedência da demanda originária. Interposto novo agravo interno às fls. 886-888 (e-STJ). Impugnação às fls. 893-899 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. 1. DUPLICIDADE DE RECURSOS PELA MESMA PARTE CONTRA A MESMA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. 2. PENSÃO . SERVIDOR MILITAR MORTO EM SERVIÇO. POST MORTEM PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OU TESE. SÚMULAS 282 E 356/STF. 3. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa impedem a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. 2. A jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, bem como o enunciado da Súmula 211/STJ. 3. A análise da tese recursal, especialmente quanto à existência e ao conteúdo do ato administrativo concessivo da pensão infortunística, demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. VOTO Reexaminando os autos, não se vislumbram razões para o provimento deste agravo interno. De início, registre-se que interpostos pela parte recorrente dois recursos idênticos contra a mesma decisão, não se conhece do segundo deles, que sofre os efeitos da preclusão consumativa, além de caracterizar violação ao princípio da unirrecorribilidade. Assentou-se nesta Corte que "é manifestamente incabível o segundo e o terceiro recursos interpostos pela mesma parte, contra a mesma decisão, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade" (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.701.567/PE, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 21/05/2019, DJe 24/05/2019). Assim, não se conhece do segundo agravo interno, interposto às fls. 886-888 (e-STJ). Relativamente ao primeiro agravo interno, constata-se que na deliberação unipessoal da Presidência do STJ, não conheceu do recurso do ora agravante, no âmbito do agravo, pela incidência das Súmula 282 e 256/STF e 7/STJ. Com efeito, a controvérsia dos autos gira em torno da análise da prescrição da pretensão voltada a revisão de ato administrativo que teria concedido pensão post mortem de natureza infortunística à dependente de servidor militar falecido em serviço. O Tribunal de origem, ao analisar a celeuma, afastou a alegação de prescrição do fundo de direito, sob a seguinte fundamentação (e-STJ, fl. 703): Sobre o benefício postulado, dispõe o art. 85 da Lei Complementar nº 10.990/97 que o servidor militar morto em campanha ou em ato de serviço, ou em consequência de acidente em serviço, deixará a seus dependentes pensão correspondente aos vencimentos integrais do grau hierárquico imediatamente superior ao que possuir na ativa. No caso concreto, resta incontroverso nos autos que o extinto servidor falecera no exercício de suas atribuições como Soldado da Brigada Militar em 18/07/2004. Nessa perspectiva, trata-se de relação de trato sucessivo, razão pela qual descabe falar em prescrição, uma vez que aplicável a Súmula 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." (grifei) Como se pode observar, o Tribunal de origem tratou o caso como se a autora estivesse pleiteando o início de uma relação jurídica de trato sucessivo, ou seja, como se o direito à pensão estivesse sendo reivindicado pela primeira vez, sem que houvesse um ato administrativo anterior que já tivesse concedido o benefício. Nessa lógica, aplicou-se a Súmula 85/STJ, que prevê que, em relações de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores à propositura da ação. O Estado, por outro lado, sustentou, nas razões do seu recurso especial, que já havia ocorrido a concessão da pensão infortunística em 2006, mas com desconto indevido da pensão previdenciária, o que configuraria uma negativa parcial de direito. Assim, defendeu que a ação ajuizada em 2022 teria como objetivo revisar esse ato administrativo específico. Nessa hipótese, o que se discute é a validade de um ato administrativo concreto e único. Feita essa distinção, é possível notar que o Tribunal de origem não enfrentou diretamente a tese jurídica sob o enfoque legal adequado suscitado pelo ora agravante. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos por vulnerados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. LEI FEDERAL. OFENSA REFLEXA. 1. Não se conhece do recurso especial, quando o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo para sustentar a tese defendida ou infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, em face do óbice contido na Súmula 284 do STF. 2. Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. A ofensa ao art. 14 da Lei n. 10.559/2002 é meramente reflexa, pois sua análise perpassa necessariamente pelas disposições do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.974.626/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 21/3/2025.) Ademais, como assente na decisão monocrática, a verificação das razões apresentadas pelo insurgente, especialmente quanto à existência e ao conteúdo do ato administrativo concessivo da pensão infortunísti ca, demandaria o reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em recurso especial, ante o disposto no enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Logo, como não demonstrou argumentação capaz de ilidir os fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente recurso não se revela apto a afastar o conteúdo do julgado impugnado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.