REsp 2240102 - DECISAO

REsp 2240102 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a pretensão de reenquadramento e promoções está prescrita pelo prazo de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, cujo termo inicial se deu com a edição dos atos administrativos concretos de promoção (2002 e 2010), que o autor poderia ter impugnado, e porque não...

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Parties
Recorrente: PAULO HENRIQUE CARVALHO AIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Reenquadramento Funcional, Promoções De Policial Militar, Omissão Administrativa, Decreto Nº 20.910/1932, Súmula 85/stj
Direito Administrativo Prescrição Do Fundo De Direito Reenquadramento Funcional Promoções De Policial Militar Omissão Administrativa Decreto Nº 20.910/1932 Súmula 85/stj

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Parties

PAULO HENRIQUE CARVALHO AIRES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão de reenquadramento funcional e promoções decorrentes de alteração legislativa encontra-se prescrita pelo prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/1932.
  2. 2 Quando se inicia o prazo prescricional para revisão de ato administrativo de promoção: na omissão pura ou a partir do primeiro ato administrativo concreto de promoção após a alteração legislativa.

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a pretensão de reenquadramento e promoções está prescrita pelo prazo de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, cujo termo inicial se deu com a edição dos atos administrativos concretos de promoção (2002 e 2010), que o autor poderia ter impugnado, e porque não houve requerimento administrativo para suspender o prazo, sendo também inaplicável a Súmula 85/STJ por inexistir relação de trato sucessivo.

Court Disposition

Conheço parcialmente e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Recurso conhecido parcialmente e negado provimento.
  • Majoram-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, caso exista fixação prévia.