REsp 2189864 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de revisão do ato de promoção do recorrente está prescrita em cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/1932; o ato de promoção é ato de efeitos concretos e permanentes que fixa o marco inicial do prazo prescricional, entendimento pacificado na jurisprudência do STJ e consignado na Súmula 83, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ALCIONE FERREIRA SANTOS; Recorrido: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Revisão De Ato De Promoção, Promoção De Policial Militar, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Prescrição Do Fundo De Direito Revisão De Ato De Promoção Promoção De Policial Militar Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

ALCIONE FERREIRA SANTOS

Recorrente

Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/1932 sobre pretensão de revisão de ato de promoção de policial militar
  2. 2 qualificação do ato de promoção como ato único de efeitos concretos e permanentes que enseja início do prazo prescricional
  3. 3 aplicação da Súmula 83 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de revisão do ato de promoção do recorrente está prescrita em cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/1932; o ato de promoção é ato de efeitos concretos e permanentes que fixa o marco inicial do prazo prescricional, entendimento pacificado na jurisprudência do STJ e consignado na Súmula 83, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte sucumbente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º,...