AREsp 3081699 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que considera o reenquadramento funcional ato único de efeitos concretos, atraindo a prescrição quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/1932 desde a edição do ato e alcançando o próprio fundo de direito, tornando inaplicável a tese de trato sucessivo prevista na Súmula 85/STJ; ademais, a pretensão de redimensionamento como paridade exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial e incide a Súmula 83/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE ROBERTO VILLAR TORRES; Agravado: ALAGOAS PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Reenquadramento Funcional, Trato Sucessivo, Paridade Remuneratória Entre Ativos E Inativos, Súmula 85/stj, Súmula 83/stj, Decreto 20.910/1932
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Prescrição Do Fundo De Direito Reenquadramento Funcional Trato Sucessivo Paridade Remuneratória Entre Ativos E Inativos Súmula 85/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE ROBERTO VILLAR TORRES

Agravante

ALAGOAS PREVIDÊNCIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão do autor está atingida pela prescrição do fundo de direito
  2. 2 Se o ato de reenquadramento funcional constitui ato único de efeitos concretos ou relação de trato sucessivo
  3. 3 Se é aplicável a Súmula 85/STJ ou se incide a prescrição quinquenal do Decreto 20.910/1932

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que considera o reenquadramento funcional ato único de efeitos concretos, atraindo a prescrição quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/1932 desde a edição do ato e alcançando o próprio fundo de direito, tornando inaplicável a tese de trato sucessivo prevista na Súmula 85/STJ; ademais, a pretensão de redimensionamento como paridade exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial e incide a Súmula 83/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015