REsp 2251730 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ANTONIO MANOEL MENDES RIBEIRO E OUTROS , com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região assim ementado (fl. 335): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. REVISÃO DE 81%. LEI 8.162/1991. EQUIPARAÇÃO DO SOLDO LEGAL COM O SOLDO AJUSTADO. MP 2.131/2000. REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS MILITARES. ALTERAÇÃO DO REGIME REMUNERATÓRIO. AÇÃO AJUIZADA APÓS CINCO ANOS DA DATA DO ADVENTO DA NOVA LEGISLAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. EQUIPARAÇÃO SUBSÍDIO MINISTROS STM. VEDAÇÃO ART. 37, XIII, DA CF. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. 1. A jurisprudência deste Tribunal vem se orientando no sentido de que a pretensão deduzida nos autos não se refere a relação de trato sucessivo, tendo em vista a MP 2.131/2000, reestruturou o sistema remuneratório da carreira militar e estabeleceu uma limitação temporal para o pagamento de eventual diferença entre soldo legal e soldo ajustado. Prescrição do fundo de direito reconhecida, por ter sido a ação ajuizada em 19-12-2008. 2. "A parte autora não tem direito a qualquer diferença em face do reajuste de 81%, instituído pela Lei 8.162/1991, tanto pela ocorrência da prescrição do fundo de direito, como por não estar configurada a alegada violação aos princípios do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos, quanto da aplicação da Lei 8.162/1991 pela Administração Pública, quando fixou o soldo de Almirante de Esquadra em valor determinado (AC 2008.38.01.002012-8/MG, TRF1 3 Região, Primeira Turma, Rel. Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, e-DJF1, de 07/12/2015)." 3. Apelação desprovida. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 358/363). A parte recorrente alega violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil (CPC), sustentando omissão e deficiência de fundamentação quanto à natureza de trato sucessivo da pretensão e à aplicação do art. 3º do Decreto 20.910/1932; aponta violação do art. 3º do Decreto 20.910/1932, defendendo que a prescrição atinge apenas parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação, com aplicação da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Contrarrazões apresentadas às fls. 411/417. O recurso foi admitido (fl. 429). É o relatório. Na origem, cuida-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, em que a parte autora busca aplicar o índice de 81% da Lei 8.162/1991 sobre a diferença entre soldo legal e soldo ajustado, com reflexos desde 01/01/1991. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 e do art. 489 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, tendo o Tribunal de origem apreciado fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. A parte recorrente sustenta omissão da instância ordinária no tocante a estas questões: (a) natureza de trato sucessivo da pretensão e aplicação do art. 3º do Decreto 20.910/1932, com incidência da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça; (b) necessidade de afastar a prescrição do fundo de direito. Todavia, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido, o Tribunal de origem, de modo expresso, fundamentado e coeso, enfrentou cada um dos pontos supostamente omissos, tendo concluído que a Medida Provisória 2.131/2000 reestruturou a remuneração da carreira militar e impôs limitação temporal às eventuais diferenças entre "soldo legal" e "soldo ajustado", razão pela qual a pretensão não configura relação de trato sucessivo e incide a prescrição do fundo de direito; além disso, distinguiu a hipótese de prescrição das prestações periódicas prevista na Súmula 85 do STJ, registrando que ela somente se aplica quando o direito material já esteja reconhecido. É importante ressaltar que o contraponto aos argumentos das partes não demanda a citação literal de suas palavras ou dos mesmos dispositivos legais. É suficiente que haja fundamentação fática e jurídica coerente e adstrita ao que se debate nos autos. No acórdão recorrido, o Tribunal de origem decidiu que: (a) a Medida Provisória 2.131/2000 reestruturou o sistema remuneratório da carreira militar e promoveu limitação temporal, de modo que eventual diferença entre "soldo legal" e "soldo ajustado" somente seria devida até dezembro de 2000, reconhecendo a prescrição do fundo de direito; e (b) "a equiparação entre o soldo de Almirante-de-Esquadra com os subsídios de Ministro do Superior Tribunal Militar é vedada pelo art. 37, inciso XIII, da Constituição da República" (MS 7.171/DF), razão adicional pela qual a parte autora não tem direito a diferenças, ainda que superada a prescrição. Na peça recursal, todavia, a parte recorrente não se insurge contra aquele fundamento autônomo de índole constitucional vedação de equiparação pelo art. 37, XIII, da Constituição Federal limitando-se a afirmar, em síntese, que se trata de relação de trato sucessivo regida pelo art. 3º do Decreto 20.910/1932 e pela Súmula 85 do STJ, bem como que o reajuste de 81% deveria incidir sobre o "soldo legal". A eventual procedência dessas teses não afastaria, por si, o óbice constitucional adotado pelo acórdão recorrido, suficiente, isoladamente, para manter a conclusão quanto à inexistência de direito às diferenças remuneratórias. Incide no presente caso, por analogia, a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, a ele nego provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, desse diploma legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA