REsp 2263506 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela União, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região assim ementado (e-STJ, fls. 170-171): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. AERONÁUTICA. ANISTIA POLÍTICA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA 85/STJ. ADICIONAL MILITAR E ADICIONAL DE HABILITAÇÃO NOS MESMOS PERCENTUAIS PAGOS AOS MILITARES DA ATIVA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A questão discutida nos autos versa sobre o direito de militar declarado anistiado político, na graduação de suboficial com proventos de Segundo-Tenente, à percepção dos adicionais militar e de habilitação nos mesmos percentuais auferidos por militares da ativa ocupantes do mesmo posto. 2. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou entendimento de que, para o deferimento da assistência judiciária gratuita, é necessário que a parte interessada afirme, de próprio punho ou por intermédio de advogado legalmente constituído, que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. 3. Não obstante o STJ entenda que o critério, adotado como parâmetro para concessão da gratuidade judiciária, baseado na renda inferior a 10 (dez) salários mínimos, não encontra amparo legal, é assente naquela Corte Superior que "em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de probreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o singelo requerimento para concessão da assistência judiciária gratuita" (AgInt no AREsp 2.040.477/DF, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 14.09.2023). 5. No caso, verifica-se que o autor juntou aos autos a declaração de pobreza (p. 55), e contracheque demonstrando que seus rendimentos mensais, no ano de 2014, foram em valores brutos de R$ 8.203.50 (oito mil, duzentos e três reais, e cinquenta centavos), de modo a indicar a concessão do benefício da justiça gratuita. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o advento da Lei n. 10.559/2002 implicou renúncia tácita à prescrição, estabelecendo o art. 11, parágrafo único, do citado diploma legal, a possibilidade do anistiado político ou seu dependente solicitar, a qualquer tempo, a revisão do valor da corresponde prestação mensal, permanente e continuada, anteriormente concedida. Assim, quanto à alegada ocorrência de prescrição, esta se dá apenas em relação às prestações de trato sucessivo relativas ao direito pleiteado, atingindo os valores eventualmente vencidos antes do quinquênio que antecede a propositura da demanda (Súmula n. 85/STJ). 5. A Lei n. 10.559/2002, em seu art. 6º, preceitua que a reparação econômica do militar anistiado será igual à remuneração que receberia se na ativa estivesse. 6. O adicional militar, nos termos previstos no art. 3º da Medida Provisória n. 2.215/2001, é parcela remuneratória mensal devida ao militar, correspondente a cada círculo hierárquico da carreira castrense, ou seja, em percentual definido de acordo com sua graduação. O Anexo II da referida Medida Provisória prevê o percentual referente ao adicional militar para a graduação de oficial subalterno, alterado a partir de janeiro de 2003, de 8% (oito por cento) para 19% (dezenove por cento), fazendo jus o autor a este percentual atualizado. 7. O adicional de habilitação se refere à graduação ocupada pelo militar após a realização de cursos, ao longo da carreira castrense, para acesso aos postos superiores, por meio de promoção. De acordo com a Medida Provisória n. 2.215/2001, o adicional foi estipulado nos valores equivalentes a 12%, 16%, 20%, 25% ou 30% sobre o soldo, que correspondem, respectivamente, aos cursos de formação, especialização, aperfeiçoamento, altos estudos - categoria I e altos estudos - categoria II. 8. Na hipótese dos autos, verifica-se que o autor foi reconhecido como anistiado político e promovido à graduação de suboficial, recebendo soldo de Segundo-Tenente. Assim, se na ativa estivesse, a aprovação no curso de aperfeiçoamento seria obrigatória, como condição imposta na lei à promoção à graduação de suboficial (art. 23, parágrafo único, do Decreto n. 3.690/2000), o que daria ao militar o direito ao percentual correspondente a tal curso, qual seja o quantitativo percentual sobre o soldo equivalente a 20%. Entretanto, considerando que o autor requereu a majoração para o percentual de 16%, valor inclusive já reconhecido pela Administração, mantenho o percentual deferido. 9. Apelação do autor provida, para deferir o benefício da justiça gratuita, e reconhecer o direito de majoração dos percentuais do adicional militar e do adicional de habilitação para, respectivamente, 19% (dezenove por cento) e 16% (dezesseis por cento), conforme requerido, e ao pagamento das diferenças retroativas, observada a prescrição quinquenal. Os embargos de declaração opostos foram acolhidos (e-STJ, fl. 194-203), para sanar omissão e inverter o ônus da sucumbência, condenando a União ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º, I e V, do CPC. Em suas razões (e-STJ, fls. 208-222), a parte recorrente aponta violação do art. 1º do Decreto 20.910/1932, defendendo prescrição do fundo de direito por se tratar de ato único de efeitos concretos; e do art. 3º, inciso III, e da Tabela III do Anexo II da Medida Provisória 2.215-10/2001, afirmando a necessidade de realização de curso com aproveitamento para a percepção do adicional de habilitação. Contrarrazões apresentadas às fls. 224-231 (e-STJ). O recurso foi admitido na origem (e-STJ, fl. 232). Brevemente relatado, decido. O recurso especial tem origem em ação ordinária proposta por anistiado político visando à majoração dos percentuais do adicional militar e do adicional de habilitação, com pagamento de diferenças retroativas, tendo sido julgados improcedentes os pedidos em virtude do reconhecimento da prescrição da pretensão de revisão do ato de anistia. A Corte regional, quando do julgamento da apelação interposta pelo ora recorrido, afastou a prescrição reconhecida pelo juízo singular e deu-lhe provimento para julgar procedentes os pedidos iniciais. Afirmou o órgão colegiado que a prescrição ocorre apenas em relação às prestações de trato sucessivo, alcançando valores eventualmente vencidos antes do quinquênio que antecede a propositura da demanda. Todavia, esse entendimento deve ser reformado, uma vez que a pretensão da parte autora consiste em revisar os efeitos patrimoniais decorrentes do ato de anistia política. A esse respeito, esta Corte Superior já se pronunciou no sentido de que "as ações em que se postula a revisão do ato de anistia política, a fim de obter novas promoções para o militar anistiado, estão sujeitas ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932" (AgInt no REsp n. 2.053.797/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023). Na mesma linha de cognição (sem grifos no original): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. REVISÃO DOS EFEITOS PATRIMONIAIS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO DECRETO 20.910/1932. PROVIMENTO NEGADO. 1. Na origem, trata-se de ação proposta por viúva de militar que teve reconhecida a condição de anistiado político, tendo como objetivo a concessão de promoção à graduação de suboficial com proventos de segundo-tenente. 2. Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), as ações que buscam a revisão dos efeitos patrimoniais do ato de anistia política, com o objetivo de obter novas promoções para o militar anistiado, submetem-se ao prazo prescricional estabelecido no art. 1º do Decreto 20.910/1932. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.152.740/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 26/3/2026.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ANISTIA POLÍTICA. REVISÃO DOS EFEITOS PATRIMONIAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO DECRETO 20.910/1932. DIVERGÊNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A parte agravante busca rever efeitos patrimoniais decorrentes da portaria que lhe concedeu a anistia, a fim de que seja reconhecido o direito à promoção à graduação de Suboficial. 2. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 3. O entendimento alcançado no acórdão impugnado diverge da jurisprudência do STJ, no sentido de que as ações em que se postula a revisão dos efeitos patrimoniais decorrentes do ato de anistia, a fim de obter novas promoções para o militar anistiado, estão sujeitas ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932. Precedentes. Incidência da Súmula 568/STJ. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.146.812/DF, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 11/3/2026, DJEN de 17/3/2026.) Assim, com base no entendimento jurisprudencial colacionado acima, fica evidente que o direito pleiteado encontra-se fulminado pela prescrição, uma vez que a presente ação, proposta em 2015, foi ajuizada após o prazo de 5 (cinco anos). Vale transcrever, a propósito, o elucidativo trecho da sentença em que ficou evidenciada a ocorrência da prescrição (e-STJ, fls. 105-108): Pretende o Autor revisar ato praticado pela Comissão de Anistia em 2002. .. Sobre a prescrição, tem razão a Requerida. É que, o Poder Judiciário não tem competência legal para analisar pedido de anistia, tarefa atribuída legalmente à(s) Comissão(ões) específica(s), cabendo-lhe, tão somente, diante de alegada ilegalidade cometida na via administrativa, reanalisar a questão. No presente caso, o Autor apresentou pedido de anistia a uma das comissões legais e teve seu pleito deferido em junho de 2002, trazendo sua irresignação com o desfecho do procedimento administrativo, para debate judicial, apenas em 2015, ou seja, em prazo superior a 10 (dez) anos. .. Com efeito, a revisão judicial do ato administrativo que deferiu pedido de anistia do Autor deveria ter sido postulada dentro do lustro prescricional, mas isso não foi feito, portanto, prescrito o direito de ação. Diz o Autor que a revisão de valores dos atos de anistia pode ser pleiteada a qualquer tempo. No entanto, não se trata de mera revisão de valor, mas de revisão do ato de anistia, para o fim de equiparação com os militares da ativa, ao entendimento de que a equiparação ou os paradigmas utilizados pela Comissão não são os melhores. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. 1. PRETENSÃO DE REVISÃO DO DOS EFEITOS PATRIMONIAIS DECORRENTES DO ATO DE CONCESSÃO DE ANISTIA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. 2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.