AREsp 3172285 - DECISAO

AREsp 3172285 - DECISAO

Por se tratar de pretensão de revisão de proventos de pensão baseada na paridade entre ativos e inativos (relação de trato sucessivo) e não havendo inequívoca negativa administrativa da equiparação, não ocorreu prescrição do fundo de direito; aplicam-se os entendimentos consolidados do STJ (Tema 1.017 e Súmula 85) determinando que apenas as prestações anteriores ao quinquênio são atingidas, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para afastar a prescrição e devolver os autos ao TRF2.

Parties
Agravante: VERA LUCIA FERNANDES DE LIMA; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial para afastar a prescrição do fundo de direito e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para prosseguimento da apelação.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Paridade Entre Ativos E Inativos, Equiparação Remuneratória, Revisão De Proventos De Pensão, Trato Sucessivo, Súmula N. 85 Do STJ, Decreto N. 20.910/1932, Lei N. 11.171/2005
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Previdenciário Prescrição Do Fundo De Direito Paridade Entre Ativos E Inativos Equiparação Remuneratória Revisão De Proventos De Pensão +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VERA LUCIA FERNANDES DE LIMA

Agravante

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição do fundo de direito na pretensão de equiparação remuneratória de pensionista do extinto DNER com servidores do DNIT
  2. 2 Caracterização da relação jurídica como trato sucessivo ou ato único
  3. 3 Existência de inequívoco indeferimento administrativo que justifique prescrição do fundo de direito

Ratio Decidendi

Por se tratar de pretensão de revisão de proventos de pensão baseada na paridade entre ativos e inativos (relação de trato sucessivo) e não havendo inequívoca negativa administrativa da equiparação, não ocorreu prescrição do fundo de direito; aplicam-se os entendimentos consolidados do STJ (Tema 1.017 e Súmula 85) determinando que apenas as prestações anteriores ao quinquênio são atingidas, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para afastar a prescrição e devolver os autos ao TRF2.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial para afastar a prescrição do fundo de direito e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para prosseguimento da apelação.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para afastar a prescrição do fundo de direito e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para que prossiga no julgamento da apelação.
  • Sem honorários recursais; honorários advocatícios a serem fixados pelo Tribunal de origem quando do julgamento do mérito da apelação.