AREsp 1886098 - DECISAO

AREsp 1886098 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional estava em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, especialmente com o REsp 990.284/RS e a Súmula 85/STJ, que tratam da prescrição em relações de trato sucessivo e da renúncia tácita decorrente da MP 1.704/1998; reconheceu-se também o direito dos juízes classistas aos reajustes de 28,86% e 3,17% e a inexistência de omissão nos embargos de declaração.

Parties
Agravante: UNIÃO; Apelado: Juiz Classista aposentado do TRT da 21ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo Do Direito, Reajuste Salarial (28, 86% E 3, 17%), Súmula 85/stj, Juiz Classista, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Do Fundo Do Direito Reajuste Salarial (28,86% E 3,17%) Súmula 85/stj Juiz Classista Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Juiz Classista aposentado do TRT da 21ª Região

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição do fundo do direito sobre os reajustes de 28,86% e 3,17%
  2. 2 direito de juízes classistas à incorporação dos reajustes
  3. 3 alegação de omissão/obscuridade em acórdão e cabimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional estava em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, especialmente com o REsp 990.284/RS e a Súmula 85/STJ, que tratam da prescrição em relações de trato sucessivo e da renúncia tácita decorrente da MP 1.704/1998; reconheceu-se também o direito dos juízes classistas aos reajustes de 28,86% e 3,17% e a inexistência de omissão nos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial interposto pela União