AREsp 1956444 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido pela ausência de prequestionamento das questões suscitadas perante o Tribunal de origem (incidindo, por consequência, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF), razão pela qual não se adentrou no mérito das alegadas violações do Decreto n. 20.910/1932;...

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Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo Do Direito, Decadência, Promoção Funcional Por Ressarcimento De Preterição, Revisão De Ato Administrativo, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Do Fundo Do Direito Decadência Promoção Funcional Por Ressarcimento De Preterição Revisão De Ato Administrativo Prequestionamento

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 1º e 5º do Decreto n. 20.910/1932 à revisão de atos de promoção militar
  3. 3 prescrição do fundo do direito em ações que visam a revisão de promoção funcional

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido pela ausência de prequestionamento das questões suscitadas perante o Tribunal de origem (incidindo, por consequência, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF), razão pela qual não se adentrou no mérito das alegadas violações do Decreto n. 20.910/1932; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC