AREsp 1939837 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Estado de Minas Gerais e Outro contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 128): PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - IPSEMG E ESTADO DE MINAS GERAIS - PENSÃO POR MORTE VIÚVO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO - AUSÊNCIA - IGUALDADE ENTRE HOMEM E MULHER - INAPLICABILIDADE DO ART.70, INCISO 1, DA LEI N09.380/86 - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO PROVIDO. Nas hipóteses de pretensão de recebimento de pensão por morte, no que tange especificamente às hipóteses de concessão do benefício em si, não há que se falar em prescrição do fundo do direito, podendo o autor exercer sua faculdade a qualquer tempo. O art.71, inciso 1, da Lei nº9.380/86, em sua redação original, não foi recepcionado pela Constituição da República de 1988, uma vez que afronta o princípio da igualdade entre homens e mulheres estampado no art.51, inciso 1, ao exigir do marido, para a percepção de pensão por morte da mulher, o requisito da invalidez, enquanto inexiste esta previsão para a varoa. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido. Nas razões do recurso especial, a parte agravante apontaviolação aos arts. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e 1º do Decreto nº 20.910/32. Sustenta, em síntese, a ocorrência de prescrição do fundo de direito, sob a alegação de que "o colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a ação em que se busca a pensão por morte está sujeita à prescrição do fundo do direito, contado o prazo prescricional da data do óbito, sendo que nos casos em que há negativa administrativa, o prazo prescricional tem início a partir da comunicação da decisão." (fl. 146) Aduz que "constatado o transcurso de mais de 05 (cinco) anos entre o indeferimento do requerimento administrativo de pensão ocorrido em 21/0612001 e o ajuizamento da ação judicial em 2013 (após 12 anos), está prescrita a pretensão do recorridoem buscar sua inclusão como dependente de pensão por morte, devendo ser reformado o v. acórdão, sob pena de ofensa ao artigo 1º do Decreto 20.910/1932." (fl. 148) Requer, ainda, reforma quanto aos juros e correção monetária. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece acolhida. Inicialmente, ressalto que foi negado seguimento aorecurso quanto aos juros e correção monetária (Lei nº 11.960/09), em razão de o acórdão estar em consonância com o entendimento sufragado no REsp 1.495.146/MG (Tema 905), não tendo havido recurso quanto a este particular (fls. 171/180). Quanto ao mais, oSTJ vem decidindo que "no que concerne à prescrição, incide ao caso a Súmula 85/STJ segundo a qual "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação"" (AgInt no REsp 1.465.762/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 13/04/2018). Acrescente-se, ademais, que a jurisprudência desta Corte ainda é firme no sentido de que "o direito à obtenção de benefício previdenciário é imprescritível, apenas se sujeitando ao efeito aniquilador decorrente do decurso do lapso prescricional as parcelas não reclamadas em momento oportuno" (AgInt no REsp 1.733.894/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/06/2018). Nesse mesmo sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO PARA O REQUERIMENTO INICIAL DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I - A matéria relativa à prescrição aplicável à pretensão voltada ao recebimento da pensão por morte de servidor público merece interpretação mais consentânea com a natureza de direito fundamental dos benefícios previdenciários, na linha do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, no sentido de que " o direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário" (RE 626.489, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-184 DIVULG 22-09-2014 PUBLIC 23-09-2014). II - Não se deve admitir que o simples decurso do tempo possa suprimir o exercício de um direito fundamental. III - Agravo Interno provido para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no REsp 1.488.089/MG, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 08/02/2019) Nessa mesma linha, anote-se a decisão proferida pela Primeira Seção do STJ no ERESP 1.269.726/MG, Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 13/03/2019. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se.