AREsp 2285067 - DECISAO

AREsp 2285067 - DECISAO

Havendo negativa expressa e formal da Administração quanto ao percentual da pensão (cientificação de 15/8/2011), trata-se de ato único que inicia a contagem do prazo quinquenal do art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32; por isso, a pretensão de revisão do percentual foi alcançada pela prescrição do fundo do direito, não se aplicando a hipótese de obrigação de trato sucessivo, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: WALMIRA DA SILVA LEITE; Agravado (ente Federativo): DISTRITO FEDERAL; Agravado (instituto Previdenciário): IPREV/DF; Cobeneficiária/parte Interessada: MARIA APARECIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo Do Direito, Trato Sucessivo, Pensão Por Morte, Revisão De Benefício, Decadência, Súmula 85/stj, Tema 313/stf
Direito Previdenciário Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Prescrição Do Fundo Do Direito Trato Sucessivo Pensão Por Morte Revisão De Benefício +3 more

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Parties

WALMIRA DA SILVA LEITE

Agravante

DISTRITO FEDERAL

Agravado (ente Federativo)

IPREV/DF

Agravado (instituto Previdenciário)

MARIA APARECIDA

Cobeneficiária/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição do fundo do direito em face de negativa administrativa da pensão por morte
  2. 2 início da contagem do prazo prescricional nos termos do art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32
  3. 3 distinção entre obrigação de trato sucessivo e ato único/negativa expressa

Ratio Decidendi

Havendo negativa expressa e formal da Administração quanto ao percentual da pensão (cientificação de 15/8/2011), trata-se de ato único que inicia a contagem do prazo quinquenal do art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32; por isso, a pretensão de revisão do percentual foi alcançada pela prescrição do fundo do direito, não se aplicando a hipótese de obrigação de trato sucessivo, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conhecido do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial.
  • Majorado em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.