REsp 2155760 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por HILDA BEZERRA DE ALELUIA com fundamento no art. 105, III, alínea "c", da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA MAIS DE CINCO ANOS APÓS A CESSAÇÃO DO AMPARO SOCIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO . TERMO INICIAL. DATA DA VIGÊNCIA DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. REJEIÇÃO DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO. 1. Trata-se de apelações interpostas por ambas as partes contra sentença proferida pelo Juiz Federal da 21ª Vara/PE, que acolheu o pedido formulado na ação (art. 487, I, do CPC) " (..) condenando o INSS a restabelecer o Amparo Social à Pessoa com Deficiência (NB: 106883596) e a pagar as parcelas pretéritas, devidas desde a sua cessação, corrigidas e acrescidas de juros nos termos do Manual de ". Cálculos da Justiça Federal, já atualizado nos termos da EC 113 2. A autora alega, em síntese: 1) o julgado deve ser parcialmente reformado para que seja autorizado o levantamento dos valores atrasados em nome da curadora especial sem necessidade de curatela; 2) subsidiariamente, ao menos os honorários contratuais devem ser liberados independentemente de autorização do juízo de interdição. 3. Por sua vez, o INSS aduz, em resumo: 1) deve ser verificada a ausência de interesse processual, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC), pois a autora busca o restabelecimento de amparo social à pessoa portadora de deficiência (NB 106.688. 359-6, DIB: 16/11/1997, DCB: 21/3/2003) cessado há 19 (dezenove) anos, tendo ajuizado a presente ação somente em 15/9/2022; 2) precisa ser reconhecida a (art. 487, II, do CPC) porque, com o prescrição da pretensão advento da Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência (que revogou o art. 3º, II, do Código Civil), a autora passou à condição de civilmente capaz, quando teve início o transcurso do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º, do Decreto nº 20.910/32 e no art. 103, parágrafo único, caput, da Lei nº 8.213/91; 3) eventualmente, caso seja mantida a condenação, os efeitos financeiros devem retroagir à data do auto de constatação das condições socioeconômicas (6/1/2023), em face da alteração da composição do grupo familiar e dos 20 (vinte) anos decorridos entre a cessação do benefício e a realização do estudo social; 4) os efeitos financeiros devem retroagir à data citação, à míngua de prévio requerimento administrativo da composição do grupo familiar, diante dos mais de 19 (dezenove) anos decor ridos entre a cessação do benefício e o ajuizamento da ação e porque a cessação do benefício assistencial equivale à ausência de requerimento administrativo, além da ausência da necessidade imediata e atual da prestação assistencial; 5) os efeitos financeiros devem retroagir à data do ajuizamento da ação, uma vez que decorreram 228 (duzentos e vinte e oitos) meses para buscar na via judicial a revisão do indeferimento do benefício, o que demonstra que a beneficiária não necessitava do numerário advindo do BPC. 4. A parte autora ajuizou a presente ação pleiteando o restabelecimento do benefício de prestação continuada ao portador de deficiência (NB 106.688.359-6, DER: 18/8/1997, DCB: 21/3/2003), alegando ser portadora de diversas doenças, a saber: " CID F01 - Demência vascular F07.8 - Outros transtornos orgânicos da personalidade e do comportamento devidos a doença cerebral, lesão e disfunção G40.8 - Outras epilepsias F33 - Transtorno depressivo recorrente F00.1 - Demência na doença de Alzheimer ", impedindo-a de exercer atividades laborativas. Alega que também requereu ao INSS a de início tardio concessão de outros benefícios assistenciais (NB 130.717.954-9, DER: 25/9/2003; NB 131.461.806-4, DER: 6/11/2003, NB 702.553.509-6, DER: 21/6/2016), mas todos foram negados pela autarquia, seja em virtude do " " ou porque " ", parecer contrário da perícia médica não atende ao critério de deficiência embora continue padecendo de impedimentos de longo prazo e viva em situação de vulnerabilidade social. 5. O Instituto Nacional do Seguro Social sustenta, inicialmente, a inexistência de interesse processual, haja vista o transcurso de um período considerável desde a interrupção do benefício assistencial, inferindo-se a concordância tácita da autora com o ato administrativo, o que demandaria a renovação do pleito no âmbito administrativo. No entanto, a interrupção unilateral de benefício previdenciário por parte da administração pública já constitui, por si só, o interesse processual da segurada, independentemente da necessidade de apresentação de um novo requerimento administrativo (TRF4, AC 5019858-89.2019.4.04.9999, em 16/07/2020). 6. Por outro lado, no momento da interrupção do benefício assistencial (NB 106.688.359-6, DER: 18/8/1997, DCB: 21/3/2003), a autora era classificada como absolutamente incapaz, conforme estabelecido pelo art. 3º, II, e art. 198, I, ambos do Código Civil, que estavam em vigor naquele período. 7. Com a promulgação da Lei nº 13.146/2015, houve uma modificação significativa no art. 3º do Código Civil. A nova redação passou a considerar como absolutamente incapazes somente os indivíduos menores de 16 (dezesseis) anos, excluindo dessa categoria aqueles que, " por enfermidade ou deficiência mental, ". Essa mudança legislativa não tivessem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil tem implicações relevantes para o caso em análise. 8. Os indivíduos acometidos por enfermidades ou condições mentais, que possuíam discernimento limitado para a execução dos atos da vida civil e que anteriormente estavam inclusos no dispositivo legal mencionado, deixaram de ser categorizados como incapazes. Portanto, não persiste mais qualquer obstáculo à contagem do prazo prescricional de cinco anos, que se inicia com a vigência da modificação legislativa introduzida pela Lei nº 13.146/2015, em janeiro de 2016. 9. No caso em tela, a ação foi ajuizada somente em 15/9/2022, quando decorridos mais de 6 (seis) anos do início da contagem do prazo prescricional pelo advento da Lei nº 13.146/2015 (janeiro/2016). Portanto, a pretensão de contestar o ato de interrupção do benefício assistencial (NB 106.688.359-6, DER: 18/8/1997, DCB: 21/3/2003) está . Nesse sentido foi o precedente da sétima turma: TRF5, PROCESSO: prescrita 08001832220224058202, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS, JULGAMENTO: 04/04/2023. 10. Apelação do INSS provida para reformar a sentença e rejeitar o pedido formulado na ação. Apelação da autora prejudicada. 11. Condenação da demandante ao pagamento de honorários advocatícios, ora arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 246.010,00), observada a condição suspensiva prevista no art. 98, § 3º, do CPC porque foi concedida a gratuidade da justiça pelo juízo a quo (art. 98, § 3º, do CPC)." (e-STJ, fls. 265/266) Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta divergência jurisprudencial com relação ao art. 103 da Lei n. 8.213/91, sustentando, em síntese, que não há que se falar em prescrição do pedido de restabelecimento do benefício de prestação continuada ao portador de deficiência física, considerando se tratar de relação de trato sucessivo. Contrarrazões às fls. 296/302, em que se suscita deficiência de fundamentação, ausência de prequestionamento, impossibilidade de rediscussão de provas em recurso especial, incidência das Súmulas 83/STJ e 126/STJ e ausência de comprovação da divergência. Recurso admitido na origem à fl. 307. É o relatório. Decido. A Corte de origem afirmou que o pedido de restabelecimento do benefício de prestação continuada está prescrito considerando o transcurso de mais de cinco anos entre a promulgação da Lei n. 13/146/15 e o ajuizamento da ação, in verbis: "Com a promulgação da Lei nº 13.146/2015, houve uma modificação significativa no art. 3º do Código Civil. A nova redação passou a considerar como absolutamente incapazes somente os indivíduos menores de 16 (dezesseis) anos, excluindo dessa categoria aqueles que, " por enfermidade ou deficiência mental, ". Essa mudança legislativa não tivessem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil tem implicações relevantes para o caso em análise. Os indivíduos acometidos por enfermidades ou condições mentais, que possuíam discernimento limitado para a execução dos atos da vida civil e que anteriormente estavam inclusos no dispositivo legal mencionado, deixaram de ser categorizados como incapazes. Portanto, não persiste mais qualquer obstáculo à contagem do prazo prescricional de cinco anos, que se inicia com a vigência da modificação legislativa introduzida pela Lei nº 13.146/2015, em janeiro de 2016. No caso em tela, a ação foi ajuizada somente em 15/9/2022, quando decorridos mais de 6 (seis) anos do início da contagem do prazo prescricional pelo advento da Lei nº 13.146/2015 (janeiro/2016). Portanto, a pretensão de contestar o ato de interrupção do benefício assistencial (NB 106.688.359-6, DER: 18/8/1997, DCB: 21/3/2003) está prescrita. Nesse sentido foi o precedente da sétima turma: TRF5, PROCESSO: 08001832220224058202, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS, JULGAMENTO: 04/04/2023. Assim, dou provimento à apelação do INSS, para reformar a sentença e rejeitar o pedido formulado na ação, e julgo prejudicada a apelação da autora." (e-STJ, fls. 263/264) Entretanto, a jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que o direito fundamental a benefícios previdenciários não é atingido pela prescrição de fundo de direito, sendo objeto de relação de trato sucessivo e de natureza alimentar, incidindo a prescrição somente sobre as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6.096/DF, da relatoria do Ministro Edson Fachin, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019, na parte em que foi dada nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991, destacou que, mesmo nos casos de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício, não há falar em prescrição do fundo de direito, porque nessas hipóteses nega-se o benefício em si considerado, de forma que, "caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção". 2. Está superado o entendimento firmado por esta Corte Superior nos EDcl nos EREsp 1.269.726/MG, tendo em vista que o art. 102, § 2º, da Constituição Federal confere efeito vinculante às decisões definitivas em ação direta de inconstitucionalidade em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nos âmbitos federal, estadual e municipal. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.590.354/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 15/5/2023.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. NOVO JULGAMENTO DETERMINADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE Nº 1.339.439/PE. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NA ADI Nº 6096/DF. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. PENSÃO POR MORTE. REGIME ESTATUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO INSS. 1. A decisão monocrática agravada, proferida às e-STJ fls. 1278/1284, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial do INSS para reconhecer a prescrição do fundo de direito, pois transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre o indeferimento administrativo da pensão por morte e o ajuizamento da ação, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal. 2. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 6096/DF, precedente fixado em sede de controle concentrado de constitucionalidade, firmou a tese de que configura violação ao direito fundamental ao benefício previdenciário fazer incidir os institutos da prescrição e da decadência nas hipóteses de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário. 3. Agravo interno provido para, em juízo de retratação, negar provimento ao recurso especial interposto pelo INSS, mantendo-se o acórdão proferido pelo Tribunal de origem. (AgInt no REsp n. 1.525.902/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 27/3/2023.). PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. ADI 6.096/DF. PRAZO DECADENCIAL. INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 24 DA LEI 13.846/2019, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. IMPOSSIBILIDADE DE INVIABILIZAR O PRÓPRIO PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DO TRANSCURSO DE PRAZO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. O STF, no julgamento da ADI 6.096, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019, que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991, inadmitiu a incidência de prazo decadencial para o caso de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário, na medida em que "importa ofensa à Constituição da República e ao que assentou esta Corte em momento anterior, porquanto, não preservado o fundo de direito na hipótese em que negado o benefício, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção". 3. Diante do decido pelo STF na ADI 6.096/DF, não é possível impedir o pleito de concessão do benefício originário em razão do transcurso de prazo após o indeferimento administrativo. Assim, a prescrição se limita às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio que antecedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 4. Nesse sentido, a Súmula 81 TNU (com redação de 9.12.2020): "A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito". 5. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.914.552/SE, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2022.). PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO NEGADO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO O INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. ÚMULA 85/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Não cabe inovação de teses em sede de agravo interno, em razão da preclusão consumativa. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, mesmo na hipótese de negativa, pelo INSS, de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito, porquanto o direito fundamental a esta prerrogativa previdenciária não pode ser fulminado sob tal perspectiva. 3. Em outras palavras, nos feitos relativos a concessão e/ou restabelecimento de benefício previdenciário, não prescreve o fundo de direito, mas apenas as verbas pleiteadas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.922.791/PE, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 16/9/2022). E ainda, as seguintes decisões monocráticas: AREsp n. 1.936.470, Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe de 16/5/2023; REsp n. 2.057.201, Ministra Regina Helena Costa, DJe de 19/4/2023; REsp n. 2.054.528, Ministra Regina Helena Costa, DJe de 17/4/2023; AgInt no REsp n. 1.941.795, Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe de 11/4/2023; AREsp n. 2.150.083, Ministro Humberto Martins, DJe de 24/3/2023 e AREsp n. 2.337.297, de minha relatoria. 04/06/2024. Por tudo, a decisão de origem merece reparos, devendo ser afastada a prescrição do fundo do direito. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial a fim de afastar a prescrição e determinar o prosseguimento do julgamento. Publique-se. Intime-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO PROVIDO.