RMS 64131 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso em mandado de segurança interposto por SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS E SERVIDORES DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, contra acórdão assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIA MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL. SUPRESSÃO PELA LEI N.º 7.145/97. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. PRETENSÃO ATINENTE À CONFIGURAÇÃO DO DIREITO EM SI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O cerne da questão aventada nos autos envolve pleito de reimplantação da Gratificação de Função Policial Militar, que fora suprimida da remuneração dos Servidores da Polícia Civil Estadual, com o advento da Lei n.º 7.145, de 19 de agosto de 1997. 2. A Lei Estadual n.º 7.145/1997 reestrutura a carreira da Polícia Militar do Estado da Bahia, inclusive com a criação da Gratificação de Atividade Policial (GAP), estabelecendo novo regime remuneratório, sendo descabida a invocação de direito dos policiais militares quanto às vantagens remuneratórias asseguradas pelo regime jurídico anterior. 3. Tratando-se de demanda atinente à configuração do direito em si, qual seja, à percepção de gratificação de função, incide a prescrição do fundo do direito, a contar da lei que a extirpou do ordenamento jurídico, e não aquela concernente às relações de trato sucessivo. 4. Assim, considerando-se, como marco inicial da contagem do lapso prescricional, a edição da lei instituidora (1997), forçoso reconhecer a prescrição da presente demanda, proposta em 2012, sendo medida acertada a denegação da segurança vindicada (fl. 226). O recorrente repisa os mesmo argumentos do mandado de segurança, aduzindo que "os pleitos formulados no presente writ fundaram-se em parcelas com natureza jurídica de trato sucessivo, sob a qual não há que se falar em prescrição total. O instituto da prescrição, in casu, atinge somente as parcelas vencidas nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, assim como vem decidindo esta Corte e em consonância com o artigo 3º, do Decreto 20.910/32" (fl. 252). Contrarrazões apresentadas. O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Passo a decidir. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado pelo SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS E SERVIDORES DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA objetivando "o reconhecimento do direito dos Policias Civis e dos Servidores da Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia, de terem reimplementado o valor referente a Gratificação da Função Policial, a chamada GFP, no percentual de 150%, tendo em vista que em agosto de 1997, foi criada a Gratificação de Atividade Policial (GAP), mediante a Lei 7.146/97, com o objetivo de compensar os riscos do exercício da atividade policial, que suprimiu, dentre outras, a denominada Gratificação de Função Policial" . O Tribunal a quo denegou a segurança, com os seguintes fundamentos: 2.1. Da prescrição do fundo de direito: O cerne da questão aventada nos autos envolve pleito de reimplantação da Gratificação de Função Policial Militar, que fora suprimida da remuneração Servidores da Polícia Civil Estadual, com o advento da Lei n.º 7.145, de 19 de agosto de 1997. .. In casu, a pretensão envolve a reimplantação de Gratificação de Função Policial Militar na remuneração dos policiais militares da Bahia, afirmando-se, no bojo do writ que a Lei Estadual n.º 7.145/97 extinguiu tal gratificação, com a supressão dessa vantagem da respectiva remuneração. Nessa linha de intelecção, observa-se que a Lei Estadual n.º 7.145/1997 reestrutura a carreira da Polícia Militar do Estado da Bahia, inclusive com a criação da Gratificação de Atividade Policial (GAP), estabelecendo, em verdade, novo regime remuneratório. Com efeito, o art. 6.º da referida lei instituiu a GAP e o seu art. 12 extinguiu as Gratificações de Função Policial, Habilitação e aquela de Encargos Especiais do Fundo Especial de Aperfeiçoamento dos Serviços Policiais (FEASPOL), além de cancelar os seus pagamentos, deixando clara a verdadeira alteração do regime jurídico no que tange à parcela variável da remuneração dos policiais militares: Art. 12- Ficam extintas, a partir da vigência desta Lei, as Gratificações de Função Policial Militar, de Habilitação, de Comando e de Encargos Especiais do Fundo Especial de Aperfeiçoamento dos Serviços Policiais - FEASPOL, previstas, respectivamente, nas Leis n.º 4.454, de 15 de maio de 1985, n.º 6.403, de 20 de maio de 1992 e n.º 6.896, de 28 de julho de 1995, e cancelados, conseqüentemente, os respectivos pagamentos.. Nesse contexto, depreende-se que a discussão jurídica gira no entorno do direito em si, e em razão do qual haverá efeitos patrimoniais, pela supressão de vantagem pecuniária que se pretende ver restabelecida, considera-se a incidência da prescrição do fundo do direito, em detrimento daquela que atinge ordinariamente as parcelas após o transcurso do quinquênio legal (Decreto 20.910/32). Assim, diante da afirmação contida no próprio mandado de segurança de que as vantagens pecuniárias requeridas foram suprimidas a partir de 1997, sem adentrar no mérito do direito dos autores ao regime jurídico institucional, deve-se reconhecer que, nestes fólios, o pleito dirige-se ao direito à percepção da gratificação e, portanto, tem-se, como marco inicial da contagem do lapso prescricional, a edição da lei instituidora, restando, portanto, prescrita a presente demanda proposta em 2012 (fls. 231-233). A questão posta nos autos envolve o pleito de reimplantação da Gratificação de Função Policial Militar, que fora suprimida da remuneração Servidores da Polícia Estadual, com o advento da Lei 7.145, de 19 de agosto de 1997. Com efeito, conforme colocado pelo parecer ministerial, observa-se que a Lei Estadual 7.145/1997 reestrutura a carreira da Polícia Militar do Estado da Bahia, com a criação da Gratificação de Atividade Policial (GAP), e a extinção da Gratificação de Aperfeiçoamento dos Serviços Policiais (FEASPOL), estabelecendo, em verdade, novo regime remuneratório dos policiais militares. Verifica-se, portanto, que as vantagens pecuniárias requeridas foram suprimidas a partir de 1997. Nesse contexto, conforme anotado pelo Tribunal de origem, sem adentrar no mérito do direito dos autores ao regime jurídico institucional, deve ser considerada a incidência da prescrição do fundo do direito, em detrimento daquela que atinge ordinariamente as parcelas após o transcurso do quinquênio legal. Nos termos da jurisprudência o STJ, ocorre a prescrição do fundo de direito nas hipóteses em que se discute o restabelecimento de gratificação suprimida por lei. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. REEXAME. FATOS. SÚMULA 7/STJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. GRATIFICAÇÃO DE COMISSIONAMENTO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. 1. Não é possível examinar possível litispendência, quando importar análise dos elementos fático-probatórios dos autos, a exemplo dos documentos que instruem o processo, com esteio na Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" . 2. Ocorre a prescrição do fundo de direito nas hipóteses em que se discute o restabelecimento de gratificação suprimida pela Lei n.º 11.091/93. Precedentes: AgRg no AgRg no Ag 1310321/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/12/2010, DJe 14/12/2010; AgRg no Ag 1126503/MG, Rel. Ministro Nilson Naves, Sexta Turma, julgado em 21/05/2009, DJe 08/09/2009; AgRg no Ag 1.025.539/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 24.11.2008; AgRg no Ag 878.399/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 24.9.2007; REsp 594.092/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 1.7.2004. 3. Recurso especial da Associação dos Exatores do Estado de Minas Gerais não conhecido. Recurso especial do Estado de Minas Gerais provido (REsp 1.197.689/MG, Ministro Castro Meira, DJe de 5.3.2012). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. GESTOR FAZENDÁRIO. FUNÇÃO COMISSIONADA. SUPRESSÃO. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS CINCO ANOS DA DATA DA EXONERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES. 1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada por servidores da carreira de Gestor Fazendário, em que o Tribunal de origem entendeu por bem confirmar a sentença que reconheceu a prescrição do fundo do direito, visto ter decorrido mais de cinco anos do ato administrativo que concedeu às agravantes o direito ao apostilamento. 2. O acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, que firmou o entendimento de que, nas ações em que se buscam o restabelecimento do pagamento de gratificação de comissionamento suprimida pela Administração Pública, a prescrição atinge o próprio fundo de direito quando transcorridos mais de cinco anos entre a data do ato impugnado até a propositura da ação, como ocorreu no presente caso. Precedentes: AgRg no Ag 878.399/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 24/9/2007; REsp 594.092/MG, Rel. Ministro Jorge Scartezzini, Quinta Turma, DJ 1º/7/2004 e REsp 50.380/MG, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 24/5/1999. 3. Agravo regimental não provido (AgRg no Ag 1.336.817/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 09/06/2011). Nesse contexto, considerando que o pleito busca o direito ao restabelecimento da percepção da gratificação suprimida, tem-se, como marco inicial da contagem do lapso prescricional, o advento da Lei 7.145, de 19 de agosto de 1997, restando, portanto, prescrita a presente demanda proposta em 2012. Isso posto, nego provimento ao recurso em mandado de segurança. Sem condenação em honorários advocatícios art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ. Intimem-se. EMENTA