REsp 2203045 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MARIA DE FATIMA GRACIANO DOS SANTOS, com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim ementado (fls. 710-722): REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EXCLUÍDO DA FOLHA DE PAGAMENTO - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - COMPLEMENTAÇÃO NA INSTÂNCIA RECURSAL - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO CONFIGURADA. 1. Constatada a nulidade parcial da sentença, não há óbice a que o Tribunal proceda à complementação do julgado, conforme autoriza o art. 1.013, III, do CPC. 2. A pretensão relativa ao restabelecimento do pagamento de vantagem da remuneração suprimida pela Administração prescreve no prazo de 5 (cinco) anos, contados da prática do ato pelo ente público, tratando-se de prescrição de fundo de direito, nos moldes do art. 1º do Decreto n.º 20.910/32. 3. Em reexame necessário, acolher a preliminar de nulidade parcial da sentença, e no mérito, acolher a prescrição do fundo do direito e julgar improcedente o pedido. Apelação prejudicada. vv. Tratando-se, portanto, de relação de trato sucessivo, cuja prescrição atinge progressivamente as prestações. Por este motivo, não se aplica ao caso a norma do art. 1º, mas a do art. 3º, do Decreto n.º 20.910/32. A parte recorrente alega violação do artigo 3º do Decreto n. 20.910/1932, ao argumento de que a supressão do adicional de insalubridade, sem negativa administrativa expressa, não constitui um ato único de efeitos concretos, mas uma conduta omissiva por parte do Estado de Minas Gerais, razão pela qual a prescrição quinquenal atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, tratando-se de relação de trato sucessivo, conforme o artigo 3º do Decreto n. 20.910/1932 e a Súmula n. 85 do STJ. Com contrarrazões (fls. 743-746). Juízo positivo de admissibilidade (fls. 750-751). É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. No caso, o Tribunal de origem, apesar de divergir da interpretação quanto à extensão do pedido inicial, é unânime quanto a ocorrência de ato único de efeitos concretos quanto ao cancelamento/exclusão/supressão da vantagem questionada pela parte ora recorrente. Com efeito, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que: fl. 714 A supressão de parcela, que antes era paga pela Administração, é ato único de efeitos concretos, momento em que surge o direito à pretensão (actio nata), transcorrendo a partir de então o prazo de 5 (cinco) anos para a propositura da ação. Como a tese autoral é de cancelamento/supressão indevida do adicional de insalubridade a partir de outubro de 1993, iniciou-se aí o prazo prescricional de anulação do ato/restabelecimento do pagamento do benefício. Dessa forma, e como a ação foi ajuizada em 03/04/2007, quando já havia transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 1932, lídima a ocorrência da prescrição do fundo do direito. fls. 719-720 A prescrição do fundo de direito necessita, como condição indispensável, que exista algum ato estatal certo e determinado que tenha revogado algum benefício do servidor público. É preciso que exista uma negativa do direito, pela Administração, para que fique designado o termo inicial da prescrição. A manifestação expressa da Administração pode ser equiparada à exclusão da vantagem pecuniária a partir de determinado momento na relação jurídica estabelecida como servidor. No caso, o benefício do adicional de insalubridade foi revogado pelo Estado de Minas Gerais a partir de novembro de 1993 em relação às autoras. E, no que concerne à autora Maria de Fátima, o réu anexou documento que demonstrava a modificação de seu regime jurídico porque foi reposicionada no Quadro Específico do Sistema Único de Saúde, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 1993, de acordo com a LE nº 11.103/1993 e a suspensão do pagamento foi determinada pela Superintendência Central de Pagamento sob a alegação segundo a qual o servidor reposicionado teve suas vantagens absorvidas pela nova remuneração (p. 3, do e-doc 5). Assim, tem-se que revisar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a matéria - para acolher a tese de que "a conduta é omissiva, ou seja, o Estado se mantém inerte embora devesse ter reconhecido o direito do interessado, não se manifestando quando deveria fazê-lo, a contagem se dá a partir de cada uma das prestações decorrentes do ato que o Estado deveria praticar para reconhecer o direito, e não o fez" - demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide à hipótese a Súmula n. 7/STJ. Ademais, ainda que assim não fosse, o entendimento da Corte de origem não destoou do entendimento do STJ no sentido de que, pretendendo-se o restabelecimento de verba recebida por servidor, com anulação do ato que a suprimiu/cancelou - ato único e de efeitos concretos -, o termo inicial do prazo prescricional é a edição do ato e atinge o próprio fundo do direito, não havendo se falar em relação de trato sucessivo. Adotando a mesma compreensão, os seguintes julgados proferidos em hipóteses semelhantes à presente (destaques acrescidos): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL EM RECURSO ESPECIAL SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. POLICIAL MILITAR. GAP. EXTINÇÃO POR LEI ESTADUAL. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em embargos de declaração. 2. Quanto à tese de afronta ao art. 5º, XXX, da CF/1988, é incabível o recurso especial quanto ao ponto por se tratar de matéria a ser veiculada em recurso extraordinário, cuja apreciação é da competência do Supremo Tribunal Federal; o contrário implicaria usurpação de competência (art. 102, III, da CF). 3. O STJ firmou o entendimento de que, tratando-se de ato de efeito concreto que suprimiu vantagem recebida pelo servidor, a contagem do prazo prescricional inicia-se a partir da sua publicação, não havendo que se falar em relação de trato sucessivo na espécie. Precedentes. 4. A prescrição atinge o próprio fundo de direito nos casos em que servidores pleiteiam a configuração ou o restabelecimento de situação jurídica em virtude de alteração legislativa. 5. Na hipótese, por força da Lei estadual 6.682/2006, foi extinta a GAP. No entanto, a presente ação, visando ao restabelecimento da gratificação, foi ajuizada apenas em 2016, devendo ser reconhecida a prescrição do próprio fundo de direito. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.915.286/AL, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSIONISTAS DE EX-SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DAEE/SP E DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA PELO EXERCÍCIO DE REGIME DE DEDICAÇÃO PLENA. PRESCRIÇÃO. INFRINGÊNCIA AO ART. 4º DO DECRETO 20.910/32. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. SUPRESSÃO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA. ADESÃO A NOVO REGIME JURÍDICO. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO REGIONAL EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DOMINANTE FIRMADO NO ÂMBITO DESTA CORTE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de ação ordinária, proposta por pensionistas de ex-servidores do Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de São Paulo - DAEE/SP e do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP, objetivando o restabelecimento do pagamento do adicional de 1/3 de seus rendimentos, incorporados em razão da adesão ao Regime de Dedicação Plena - RDP, previsto no Decreto Estadual 47.673/66, e suprimidos em razão da adesão a novo regime jurídico denominado Regime Especial de Trabalho de Engenheiro, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Agrônomo Regional e Veterinário - RETE ou RETEVE, nos idos de 1966 e 1967. III. Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão recorrido, percebe-se que a tese recursal de inocorrência de prescrição do fundo de direito, diante da ausência de resposta quando à insurgência administrativa, vinculada ao dispositivo tido como violado - art. 4º do Decreto 20.910/32 -, não foi apreciada, no voto condutor, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ. IV. Embora o recorrente tenha oposto Embargos de Declaração, em 2º Grau, para fins de prequestionamento do dispositivo tido por violado, o Tribunal a quo não decidiu tal questão, incidindo, nesse passo, o óbice da Súmula 211/STJ. Não havendo sido apreciada a questão, mesmo após a oposição dos Declaratórios, a parte deveria vincular a interposição do Recurso Especial à violação ao art. 535, II, do CPC/73, o que não fez, contudo. V. É firme o entendimento no âmbito desta Corte, no sentido de que a supressão de vantagem de vencimentos ou proventos dos servidores públicos por força de lei ou de ato administrativo configura ato único de efeitos concretos e permanentes, devendo este ser o marco inicial para a contagem prescricional, não havendo falar em relação de trato sucessivo na espécie (STJ, AgInt no AREsp 1.896.162/AL, relator Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, DJe de 4/5/2022; AgInt no AgInt no AREsp 1.893.831/AL, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/12/2021; AgInt no AREsp 1.806.542/MA, relator Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/10/2021; AgInt no REsp 1.853.545/AL, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/10/2021; AgInt no REsp 1.874.802/CE, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/11/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.723.691/BA, relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/3/2020). VI. Assim, objetivando as agravantes o restabelecimento de vantagem remuneratória suprimida nos idos de 1966 e 1967, por ato de efeitos concretos, decorrente da adesão pelos ex-servidores ao novo regime jurídico denominado Regime Especial de Trabalho de Engenheiro, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Agrônomo Regional e Veterinário - RETE ou RETEVE, a contagem do prazo prescricional inicia-se a partir daquela data, não havendo, assim, que se falar em relação de trato sucessivo. E sendo proposta a demanda apenas em 2010, não restam dúvidas acerca da prescrição do fundo de direito. VII. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 773.285/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 21/6/2023.) Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DE ADICIONAL. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. NEGATIVA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.