AREsp 1687010 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RICHARLES OLIVEIRA DE JESUS e OUTRO de decisão que inadmitiu na origem seu recurso especial, manifestado com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Narram os autos que a RISOLETE OLIVEIRA DE JESUS ajuizou a subjacente ação ordinária em face da UNIÃO, objetivando o reconhecimento do direito à promoção post mortem por acidente em serviço de seu filho, militar do Exército falecido em serviço, bem como a habilitação na respectiva pensão por morte. O Juízo de 1º Grau julgou improcedente a pretensão autoral (fls. 508/515). Contra essa sentença foi interposto recurso de apelação pela autora originária (fls. 525/537), que restou não provida por decisão unipessoal do relator (fls. 560/564). A esse decisum foram então opostos embargos declaratórios, recebidos pelo Tribunal de origem como agravo interno, o qual restou desprovido nos termos do acórdão que segue(fl. 574): EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR FALECIDO- PENSÃO À GENITORA. REQUERIMENTO ADMINITRATIVO NEGADO - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. A parte embargante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3" Tuma do Tribunal Regional Federal da 4º Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. A parte autora interpôs recurso especial (fls. 580/590). Contra a decisão que inadmitiu na origem o apelo nobre (fls. 598/603) foi interposto agravo em recurso especial (fls. 604/615). Em 3/4/2013 proferi decisão unipessoal determinando a reautuação do agravo como recurso especial (fl. 630), ao qual posteriormente dei provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem (fls. 641/642). Em novo julgamento dos aclaratórios, foram eles parcialmente acolhidos pelo Tribunal a quo, sem efeitos infringentes,nos termos da ementa que segue (fl. 655): EMBARGOS DE DECLARAÇAO. OMISSAO. SUPRIMENTO. PENSÃO MILITAR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. ART. 28 DA LEI 3.765/60. GENITORA DO MILITAR FALECIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. 1. São cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição, erro material, ou ainda, omissão em relação a algum ponto sobre o qual o Tribunal devia ter se pronunciado e não o fez, art. 1.022, CPC/15. Havendo omissão no julgado, é medida de ordem a sua integração. 2. Em vista da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, devem ser acolhidos os presentes embargos para examinar a alegada omissão no tocante à tese da imprescritibilidade do direito à pensão militar embasada no art. 28 da Lei 3.765/90. 3. Consoante disposição do art. 28 da Lei n. 3.765/1960, vigente à época do óbito do ex-combatente, do instituidor do benefício, a pensão especial pode ser requerida a qualquer tempo, não ocorrendo a prescrição do fundo do direito. 4. Quanto à concessão da pensão militar, a jurisprudência pátria é firme no sentido de que a norma aplicável para a concessão da pensão por morte é aquela vigente a época do óbito de seu instituidor. 5. Tendo oóbito do militar ocorrido em 1995, a legislação aplicável é para a concessão da pensão militar é aquela disposta no art. 77 da Lei 5774 de 1971, a qual, em sua alínea "d" é clara ao prever a necessidade de comprovação da dependência econômica da genitora em relação ao seu filho militar. 6. Não comprovada a dependência econômica, não há direito à pensão. Diante da notícia do falecimento da autora, foi determinada a habilitação de seus herdeiros (fl. 668), a qual restou efetivada (fls. 670/680). Opostos novos embargos de declaração, foram eles parcialmente acolhidos para fins de prequestionamento, nos termos do acórdão assim ementado (fl. 685): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REPREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. PEDIDO CUMULATIVO DE PENSÃO E -PROMOÇÃO "POST MORTEM". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. CONSEQUENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO NA PROMOÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Se a autora não era dependente do instituidor, de acordo com as provas coligidas aos autos, ou das ausências delas, qual o interesse jurídico em promoção post morrem do instituidor Se não há interesse juridico da demandante, não foi omisso o julgado. 2. O artigo 1.025 do CPC de 2015 dispõe que "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que 0 embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados". 3. Parcialmente providos aos embargos declaratórios para fins de prequestionamento dos dispositivos elencados nas razões dos declaratórios. Em seu recurso especial inadmitido, sustenta a parte ora agravante ofensa aos arts. 7º, IV, da Lei 3765/1960 e 77, d, da Lei 5.774/1971. Nas razões do agravo, aduz que os pressupostos de admissibilidade do apelo nobre encontram-se presentes, repisando seus argumentos. Contraminuta às fls. 755/763. É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do próprio recurso especial o qual, todavia, não pode ser conhecido. Com efeito, considerando-se que ao julgamento monocrático do recurso de apelação (fls. 564/564) sucedeu-se apenas a oposição de embargos de declaração, sem que referido decisum fosse desafiado por agravo regimental, resta configurada a ausência de esgotamento das Instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281/STF, aplicada por analogia. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 281/STF.HONORÁRIOS RECURSAIS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos do disposto no art. 105, III da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em Recurso Especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. 2. O presente Recurso Especial ataca decisão monocrática contra a qual caberia Agravo Regimental na origem, ex vi do § 1o. do art. 557 do CPC, não tendo, por conseguinte, sido exaurida a instância ordinária. Incide, por analogia, o disposto na Súmula 281/STF. 3. Quanto aos honorários advocatícios recursais, verifica-se que a parte agravante carece de interesse processual, uma vez que a decisão agravada foi explícita ao consignar que estes somente seriam cabíveis se houvesse condenação anterior na instância ordinária, o que não ocorreu. 4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1.357.475/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 29/11/2019) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. NECESSIDADE. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. O recurso especial interposto contra decisão monocrática não deve ser conhecido (STF, Súmula 281), tendo em vista que um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias. 3. "É entendimento pacífico nesta egrégia Corte que os Embargos de Declaração opostos contra decisão monocrática, ainda que decididos pelo órgão colegiado do Tribunal a quo, não exaurem a prestação jurisdicional pela instância ordinária. Precedentes" (REsp 1724435/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 25/05/2018) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1.424.036/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/10/2019) ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se.