REsp 2206778 - DECISAO

REsp 2206778 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial entre os acórdãos apontados e o julgado impugnado, e o acolhimento da tese exigiria reexame de questões fático-probatórias (obstadas pela Súmula 7/STJ). Ademais, o acórdão recorrido está...

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Parties
Recorrente: Eliane de Oliveira Cavalcante; Recorrido: ente público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Do Próprio Fundo De Direito, Coisa Julgada, Promoção De Militar/servidor, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Do Próprio Fundo De Direito Coisa Julgada Promoção De Militar/servidor Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

Eliane de Oliveira Cavalcante

Recorrente

ente público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição quinquenal sobre diferenças vencimentais decorrentes de promoção
  2. 2 possível ofensa à coisa julgada pela reanálise da promoção e de sua retroatividade
  3. 3 admissibilidade do recurso especial por ausência de cotejo analítico e demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial entre os acórdãos apontados e o julgado impugnado, e o acolhimento da tese exigiria reexame de questões fático-probatórias (obstadas pela Súmula 7/STJ). Ademais, o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ que reconhece a prescrição do próprio fundo de direito nas hipóteses de pretensão relativa a promoções ultrapassando cinco anos.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.