AREsp 2587780 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não delimitou os pontos do acórdão supostamente omissos ou defeituosos, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a conclusão do tribunal a quo sobre a prescrição do título executivo (transito em julgado em 06/02/2012 e ação em 16/11/2018) não pode ser reformada sem...

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Parties
Agravante: LUIZ CARLOS CHAVES; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição Do Título Executivo, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, TEMA 880/stj
Processual Civil Previdenciário Prescrição Do Título Executivo Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf Arts. 489 E 1.022 Do CPC TEMA 880/stj

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Parties

LUIZ CARLOS CHAVES

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 prescrição do título executivo
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não delimitou os pontos do acórdão supostamente omissos ou defeituosos, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a conclusão do tribunal a quo sobre a prescrição do título executivo (transito em julgado em 06/02/2012 e ação em 16/11/2018) não pode ser reformada sem reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.