AREsp 1921886 - DECISAO

AREsp 1921886 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial por razões de admissibilidade: o acórdão recorrido possui fundamento constitucional autônomo não atacado (Súmula 126/STJ), foi fundamentado também em legislação local (impedindo exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF), houve...

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Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE JUNDIAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição E Decadência, Autotutela Administrativa, Contribuição Previdenciária, Irredutibilidade De Vencimentos/proventos, Óbices De Admissibilidade (súmulas 126, 211, 284, 280)
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Prescrição E Decadência Autotutela Administrativa Contribuição Previdenciária Irredutibilidade De Vencimentos/proventos Óbices De Admissibilidade (súmulas 126, 211, 284, 280)

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE JUNDIAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição/decadência em atos administrativos complexos
  2. 2 aplicação do Decreto nº 20.910/32 e do art. 53 da Lei nº 9.784/99
  3. 3 incidência de contribuição previdenciária sobre parcela relativa a função gratificada (10 horas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial por razões de admissibilidade: o acórdão recorrido possui fundamento constitucional autônomo não atacado (Súmula 126/STJ), foi fundamentado também em legislação local (impedindo exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF), houve deficiência de prequestionamento quanto à matéria sobre contribuição/incidência (Súmula 211/STJ) e parte das alegações visavam princípios que não equivalem a dispositivo de lei federal susceptível de prover o cabimento do recurso especial (art. 105, III, "a", CF). Além disso, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial