AREsp 1991784 - DECISAO

AREsp 1991784 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na apreciação do recurso especial, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que o pedido indenizatório subsidiário por perdas e danos perante vício aparente do imóvel sujeita-se ao prazo prescricional decenal do art.205 do CC/2002; constatado o descumprimento contratual com base nas provas produzidas (diferença entre apartamento decorado/publicidade e unidade entregue), não cabe ao STJ o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7), e, por estar o Tribunal local em sintonia com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, devendo ser negado provimento ao recurso das recorrentes nessa extensão.

Parties
Recorrente: ACAPULCO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrente: TECNISA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização (compra E Venda) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Das Recorrentes Conhecido Em Parte E Negado Provimento Nessa Extensão
Outcome
Agravo conhecido; conheço em parte do recurso especial de ACAPULCO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e TECNISA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA. e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição E Decadência, Perdas E Danos, Publicidade Enganosa, Descumprimento Contratual, Vício Aparente, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Contratos Prescrição E Decadência Perdas E Danos Publicidade Enganosa Descumprimento Contratual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ACAPULCO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

TECNISA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização (compra E Venda) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Das Recorrentes Conhecido Em Parte E Negado Provimento Nessa Extensão

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional decenal (art.205 CC/2002) sobre pedido indenizatório subsidiário versus decadência de 90 dias do art.26 do CDC aplicável à obrigação de fazer
  2. 2 reconhecimento de descumprimento contratual por divergência entre apartamento decorado/publicidade e unidade entregue
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelas Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na apreciação do recurso especial, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que o pedido indenizatório subsidiário por perdas e danos perante vício aparente do imóvel sujeita-se ao prazo prescricional decenal do art.205 do CC/2002; constatado o descumprimento contratual com base nas provas produzidas (diferença entre apartamento decorado/publicidade e unidade entregue), não cabe ao STJ o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7), e, por estar o Tribunal local em sintonia com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, devendo ser negado provimento ao recurso das recorrentes nessa extensão.

Court Disposition

Agravo conhecido; conheço em parte do recurso especial de ACAPULCO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e TECNISA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA. e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.