REsp 1874652 - DECISAO

REsp 1874652 - DECISAO

O recurso especial do INSS foi desprovido porque o tribunal aplicou o entendimento do STF na ADI 6096/DF de que o núcleo essencial do direito ao benefício previdenciário não pode ser alcançado por prescrição ou decadência que atinjam o fundo de direito, reduzindo assim a prescrição às parcelas dos cinco anos...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento; recurso desprovido
Legal Topics
Prescrição E Decadência, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Reconhecimento De Atividade Especial, Prova Da Exposição a Agentes Nocivos, Correção Monetária (inpc), Honorários Advocatícios, Incidência De Súmulas (súmula 85/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj)
Previdenciário Processual Civil Administrativo Constitucional Prescrição E Decadência Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Reconhecimento De Atividade Especial Prova Da Exposição a Agentes Nocivos +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição e proteção do fundo de direito em benefícios previdenciários
  2. 2 alcance da prescrição quinquenal para parcelas pretéritas
  3. 3 reconhecimento da atividade especial por exposição a agentes nocivos e ônus da prova

Ratio Decidendi

O recurso especial do INSS foi desprovido porque o tribunal aplicou o entendimento do STF na ADI 6096/DF de que o núcleo essencial do direito ao benefício previdenciário não pode ser alcançado por prescrição ou decadência que atinjam o fundo de direito, reduzindo assim a prescrição às parcelas dos cinco anos anteriores à propositura da ação (Súmula 85/STJ); ademais, a modificação do acórdão recorrido quanto ao reconhecimento da especialidade exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento; recurso desprovido

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Intimem-se