AREsp 2882135 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se seu provimento porque o Tribunal a quo fundamentou que a constituição definitiva do débito ocorreu em 02/05/2007, dentro do termo ad quem da decadência (01/01/2008), a execução foi ajuizada tempestivamente, não houve omissão no acórdão e a matéria...

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Parties
Recorrente/agravante: RAIMUNDA FERNANDES CAMPOS; Recorrida/executada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originado Em Agravo De Instrumento) / Decisão De Mérito: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição E Decadência, Decadência Do Lançamento, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Hasta Pública (leilão), Valor De Avaliação Do Bem Penhorado, Recurso Especial, Omissão De Acórdão
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição E Decadência Decadência Do Lançamento Exceção De Pré Executividade Hasta Pública (leilão) Valor De Avaliação Do Bem Penhorado +2 more

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Parties

RAIMUNDA FERNANDES CAMPOS

Recorrente/agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrida/executada

Procedural Posture

Recurso Especial (originado Em Agravo De Instrumento) / Decisão De Mérito: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição/decadência sobre crédito tributário relativo a exercício de 2002
  2. 2 possibilidade de exame de excesso de penhora e valor de avaliação em sede de exceção de pré-executividade
  3. 3 eventual omissão no acórdão quanto às razões suscitadas pela recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se seu provimento porque o Tribunal a quo fundamentou que a constituição definitiva do débito ocorreu em 02/05/2007, dentro do termo ad quem da decadência (01/01/2008), a execução foi ajuizada tempestivamente, não houve omissão no acórdão e a matéria fático-probatória (valor de avaliação do imóvel e excesso de penhora) não pode ser reexaminada em recurso especial nem, em sua maioria, ser apreciada em exceção de pré-executividade sem prova idônea.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial