AREsp 2682003 - ACORDAO

AREsp 2682003 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações da embargante visam apenas ao rejulgamento da causa, e o acórdão demonstrou que houve reclamações ao SAT e atos que...

Source-derived case information.

Parties
Embargante: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.; Embargado: CONDOMÍNIO EDILÍCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma; Acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Prescrição E Decadência, Vício De Construção, Interrupção Da Decadência Por Reclamação Ao Fornecedor, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 5), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Da Construção Civil Prescrição E Decadência Vício De Construção Interrupção Da Decadência Por Reclamação Ao Fornecedor +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

Embargante

CONDOMÍNIO EDILÍCIO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma; Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação de prazo prescricional decenal versus decadência quinquenal (art. 618 CC)
  3. 3 Interrupção do prazo decadencial por reclamação ao fornecedor e atuação do SAT (art. 26, §2º, I, CDC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações da embargante visam apenas ao rejulgamento da causa, e o acórdão demonstrou que houve reclamações ao SAT e atos que obstaram o início do prazo decadencial, aplicando-se razão jurisprudencial para o prazo prescricional decenal, sem necessidade de reexame fático que os embargos não comportam.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.