AREsp 2800811 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO EM EXECUÇÃO. DESÍDIA DA EXEQUENTE. MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em que a parte embargante pleiteou o reconhecimento da prescrição dos créditos em execução, alegando que a exequente não adotou as providências necessárias para viabilizar a citação no prazo legal, conforme art. 240, §§ 2º e 3º, do CPC. 2. O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido de reconhecimento da prescrição, decisão mantida pela Corte estadual, que fundamentou que a demora na citação se deu aos trâmites normais do processo e na morosidade do sistema judiciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a análise da pretensão recursal de reconhecimento da prescrição pela demora na citação por desídia da exequente prescinde do reexame do conjunto fático-probatório dos autos; (ii) saber se houve o devido confronto analítico para comprovação do dissídio jurisprudencial, conforme exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A análise da pretensão recursal de que deve ser reconhecida a prescrição decorrente da desídia da exequente em promover a citação demandaria o reexame de provas, o que é incabível em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 5. A incidência de óbices sumulares no tocante à alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. O reexame de provas é incabível em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 2. A incidência de óbices sumulares no tocante à alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 240, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.054.387/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.539/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgados em 3/4/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CEDRO ENGENHARIA, COMÉRCIO E MINERAÇÃO LTDA. contra a decisão de fls. 651-655, que negou provimento ao agravo em recurso especial. A parte agravante alega que as questões apresentadas são estritamente jurídicas, já que os aspectos fáticos constam do acórdão e são citados nas razões recursais para fins de contextualização da questão jurídica, não incidindo, dessa forma, o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Afirma que o próprio acórdão cita as datas dos movimentos processuais, de modo que é perfeitamente possível a análise acerca da ocorrência da prescrição. Sustenta que a decisão ora combatida fez menção aos fatos que foram delineados no acórdão, não havendo necessidade de reexame de provas, cingindo-se a solução da controvérsia à qualificação jurídica dos fatos delineados pelo acórdão recorrido. Reitera que a desídia da agravada é incontroversa, visto que se manteve inerte por quatro meses, e que a morosidade no sistema judiciário não é objeto de discussão, já que o art. 240, § 3º, do Código de Processo Civil, apontado como violado, é expresso em consignar que a parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente pelo serviço judiciário. Defende que os requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ para a comprovação do dissenso jurisdicional, foram atendidos com o efetivo cotejo analítico. Requer que seja reconsiderada a decisão agravada ou seja o agravo julgado pelo colegiado. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme a certidão à fl. 677. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO EM EXECUÇÃO. DESÍDIA DA EXEQUENTE. MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em que a parte embargante pleiteou o reconhecimento da prescrição dos créditos em execução, alegando que a exequente não adotou as providências necessárias para viabilizar a citação no prazo legal, conforme art. 240, §§ 2º e 3º, do CPC. 2. O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido de reconhecimento da prescrição, decisão mantida pela Corte estadual, que fundamentou que a demora na citação se deu aos trâmites normais do processo e na morosidade do sistema judiciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a análise da pretensão recursal de reconhecimento da prescrição pela demora na citação por desídia da exequente prescinde do reexame do conjunto fático-probatório dos autos; (ii) saber se houve o devido confronto analítico para comprovação do dissídio jurisprudencial, conforme exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A análise da pretensão recursal de que deve ser reconhecida a prescrição decorrente da desídia da exequente em promover a citação demandaria o reexame de provas, o que é incabível em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 5. A incidência de óbices sumulares no tocante à alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. O reexame de provas é incabível em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 2. A incidência de óbices sumulares no tocante à alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 240, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.054.387/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.539/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgados em 3/4/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022. VOTO O recurso não merece prosperar. A controvérsia diz respeito aos embargos à execução em que a parte embargante pleiteou o reconhecimento da prescrição dos créditos perseguidos pela exequente, nos termos do art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil, com valor da causa de R$ 21.357,00. O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido; a Corte estadual manteve integralmente a sentença. No recurso especial, a parte aponta dissídio jurisprudencial e violação do art. 240, §§ 2º e 3º, do CPC, sob o argumento de que a exequente não adotou as providências necessárias para viabilizar a citação no prazo legal, de modo que deve ser reconhecida a prescrição. A decisão ora agravada, que negou provimento ao deve ser mantida por seus próprios fundamentos assim expressos (fls. 653-655): I - Art. 240, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil No recurso especial, a parte recorrente alega que a interrupção da prescrição não retroagiu à data da propositura da ação, visto que a parte autora não adotou as providências necessárias para viabilizar a citação no prazo legal. A Corte estadual concluiu que a demora na citação se deveu aos trâmites normais do processo e ao próprio mecanismo da Justiça, não podendo a exequente ser prejudicada com o reconhecimento da prescrição. Confira-se trecho do acórdão recorrido (fl. 137): A ênfase empregada pela apelante, no sentido de que a inação da apelada - após ter sido intimada em 26 de junho de 2019 sobre a devolução do AR, mas somente ter se manifestado em 29.10.2019 - justificaria desídia capaz de fundamentar o afastamento da interrupção da prescrição, no cenário posto, é incompreensível. Foi esta a única ocasião em que a parte demorou para se manifestar, e essa demora foi de pouco menos de quatro meses, de modo que logo em seguida voltou a atender às determinações do Juízo prontamente, dentro dos prazos concedidos. Ora, esse pouco tempo de falta de intervenção nos autos a encargo da exequente, ocorrido em meados de 2019, não justifica qualquer discussão sobre prescrição, pois nítido e incontestável que o feito somente chegou até o ano de 2019 sem a devida citação da parte adversa em razão de morosidade no sistema judiciário, que por reiteradas vezes apresentou comandos nos autos depois de meses de paralisação em cartório ou em gabinete. Como visto, o Tribunal a quo analisou a controvérsia fundamentando-se na morosidade do sistema judiciário. Rever tal entendimento demandaria o reexame de provas, o que é incabível em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. II- Divergência Jurisprudencial Para a interposição de recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional, é necessário o atendimento dos requisitos essenciais para a comprovação do dissídio pretoriano conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Isso porque não basta a simples transcrição da ementa dos paradigmas, pois, além de juntar aos autos cópia do inteiro teor dos arestos tido por divergentes ou de mencionar o repositório oficial de jurisprudência em que foram publicados, deve a parte recorrente proceder ao devido confronto analítico, demonstrando a similitude fática entre os julgados, o que não foi atendido no caso. Ademais, a incidência de óbice sumulares quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.054.387/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023 , DJe de 23/8/2023 ; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.539/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023 , DJe de 11/4/2023 ; AgInt no AREsp n. 1.611.756 /GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022 , DJe de 1/9/2022. Portanto, inviável o conhecimento do recurso quanto à divergência jurisprudencial. Conforme pontuado na decisão agravada, o Tribunal a quo analisou a controvérsia fundamentando-se na morosidade do sistema judiciário, sendo que a revisão de tal entendimento demandaria o reexame de provas, o que é incabível em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Assim, não obstante as alegações apresentadas neste agravo interno em relação à incidência da Súmula n. 7 do STJ, não há como afastar o fundamento da decisão sobre essa alegação. De igual modo, não prospera o recurso no que se refere à alegação de que o devido confronto analítico foi realizado. A decisão agravada destacou que a incidência de óbice sumulares quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Portanto, a parte recorrente não logrou êxito em apresentar argumentos suficientes que justificassem a revisão do decisum agravado, que deve ser mantido por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.