HC 867516 - DECISAO

HC 867516 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus substitutivo do recurso cabível e porque a prescrição em perspectiva não tem amparo legal, conforme a Súmula 438/STJ e precedentes citados.

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Parties
Paciente: RICARDO ALVES DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prescrição Em Perspectiva, Súmula 438/stj, Trancamento De Ação Penal, Duração Razoável Do Processo, Economia Processual, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Em Perspectiva Súmula 438/stj Trancamento De Ação Penal Duração Razoável Do Processo Economia Processual Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

RICARDO ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 reconhecimento antecipado da prescrição (prescrição em perspectiva)
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus substitutivo do recurso cabível e porque a prescrição em perspectiva não tem amparo legal, conforme a Súmula 438/STJ e precedentes citados.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.