AREsp 2401626 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que veda a prescrição virtual/antecipada; o agravante não enfrentou dialeticamente o óbice da Súmula 83/STJ, não colacionando precedentes do STJ contemporâneos ou...

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Parties
Agravante: MARCELO FIALHO FERREIRA; Recorrente/contra Razões: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Assistente De Acusação: assistente de acusação; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade No Stj)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Em Perspectiva, Prescrição Virtual, Prescrição Antecipada, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 438/stj, Súmula 483/stj
Direito Penal Processual Penal Prescrição Em Perspectiva Prescrição Virtual Prescrição Antecipada Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 438/stj +1 more

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Parties

MARCELO FIALHO FERREIRA

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente/contra Razões

assistente de acusação

Assistente De Acusação

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula 83/STJ
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da prescrição em perspectiva/virtual com base em pena hipotética
  3. 3 Requisito de colacionar precedentes do STJ para superar Súmula 83

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que veda a prescrição virtual/antecipada; o agravante não enfrentou dialeticamente o óbice da Súmula 83/STJ, não colacionando precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes que permitissem a superação do óbice, razão pela qual o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Indeferido o pedido do Ministério Público Federal.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.