AREsp 2509266 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ que veda a prescrição em perspectiva (Súmula 438), não havendo elementos capazes de afastar o óbice da Súmula 83 que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: RODRIGO BREHM GONCALVES; Interveniente/opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Em Perspectiva, Prescrição Virtual, Súmula 438 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Penal Processo Penal Prescrição Em Perspectiva Prescrição Virtual Súmula 438 STJ Súmula 83 STJ

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Parties

RODRIGO BREHM GONCALVES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/opinante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade da prescrição em perspectiva (prescrição virtual)
  2. 2 aplicação da Súmula 438 do STJ
  3. 3 cálculo da prescrição com base na pena máxima em abstrato (art. 109 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ que veda a prescrição em perspectiva (Súmula 438), não havendo elementos capazes de afastar o óbice da Súmula 83 que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.