HC 1068814 - DECISAO

HC 1068814 - DECISAO

Indeferiu-se liminar porque as alegações de atipicidade material e inépcia da denúncia são reiteração de habeas corpus já em tramitação (HC n. 1.067.608/MG) e porque a alegação de prescrição em perspectiva não foi examinada no acórdão impugnado, o que impediria o conhecimento da matéria por esta Corte sem supressão...

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Parties
Paciente: MELQUIADES DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente este Habeas Corpus
Legal Topics
Prescrição Em Perspectiva, Atipicidade Material, Inépcia Da Denúncia, Reiteração De Writ, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Em Perspectiva Atipicidade Material Inépcia Da Denúncia Reiteração De Writ Supressão De Instância Liminar

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Parties

MELQUIADES DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de prescrição em perspectiva
  2. 2 atipicidade material e inépcia da denúncia como matéria reiterada
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus sobre pontos já discutidos

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminar porque as alegações de atipicidade material e inépcia da denúncia são reiteração de habeas corpus já em tramitação (HC n. 1.067.608/MG) e porque a alegação de prescrição em perspectiva não foi examinada no acórdão impugnado, o que impediria o conhecimento da matéria por esta Corte sem supressão de instância, fundamentando-se ainda nas disposições regimentais invocadas (art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

indefiro liminarmente este Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.