REsp 2189650 - DECISAO

REsp 2189650 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque a parte agravante impugnou de forma pormenorizada os óbices da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, determinando-se a autuação do agravo como recurso especial para o posterior exame dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno, sem adentrar de imediato no mérito da alegação de prescrição, que o Tribunal de origem considerou intempestiva por ter sido apresentada após o acórdão.

Parties
Agravante: ROSE ANE VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial E Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Em Processo Administrativo, Inadmissibilidade De Petições Após Acórdão, Conversão Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal
Administrativo Prescrição Em Processo Administrativo Inadmissibilidade De Petições Após Acórdão Conversão Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ROSE ANE VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial E Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se petições que alegam prescrição em processo administrativo, apresentadas após a prolação de acórdão, são conhecíveis
  2. 2 Se a alegação de prescrição deveria ser trazida em recurso próprio ante o esgotamento da jurisdição com o julgamento da apelação
  3. 3 Se o agravo preenche os requisitos de admissibilidade para autuação como recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque a parte agravante impugnou de forma pormenorizada os óbices da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, determinando-se a autuação do agravo como recurso especial para o posterior exame dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno, sem adentrar de imediato no mérito da alegação de prescrição, que o Tribunal de origem considerou intempestiva por ter sido apresentada após o acórdão.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.

Orders

  • Determinar a autuação do agravo como recurso especial para melhor exame da controvérsia
  • Após a reautuação, retornem os autos conclusos