REsp 1930134 - DECISAO

REsp 1930134 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca dos arts. 191 e 202, I, do Código Civil; subsidiariamente, a Corte de origem fundamentou que a prescrição executória ocorreu, uma vez que o prazo quinquenal para execução individual começou a fluir a partir do trânsito em julgado da decisão que excluiu os não filiados do processo executivo, e a reabertura da discussão pela execução coletiva não suspende tal prazo por se tratar de matéria já estabilizada pela coisa julgada; ademais, o reexame de provas é vedado em recurso especial (Súmula 7 STJ).

Parties
Recorrente: Márcio Farjalla; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Executado: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão: Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Executória, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Individual, Legitimidade Sindical, Inépcia Da Inicial
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Executória Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Individual Legitimidade Sindical Inépcia Da Inicial

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Parties

Márcio Farjalla

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão De Origem

Estado de Sergipe

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão: Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de normas federais
  2. 2 contagem do prazo prescricional da execução contra a Fazenda Pública
  3. 3 efeitos da coisa julgada sobre execução coletiva e individual

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca dos arts. 191 e 202, I, do Código Civil; subsidiariamente, a Corte de origem fundamentou que a prescrição executória ocorreu, uma vez que o prazo quinquenal para execução individual começou a fluir a partir do trânsito em julgado da decisão que excluiu os não filiados do processo executivo, e a reabertura da discussão pela execução coletiva não suspende tal prazo por se tratar de matéria já estabilizada pela coisa julgada; ademais, o reexame de provas é vedado em recurso especial (Súmula 7 STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Majoração dos honorários em favor do advogado da parte recorrida em 10% (art. 85, §11, do CPC/2015).