REsp 1932485 - DECISAO

REsp 1932485 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque a Corte de origem fundamentadamente reconheceu a prescrição executória: o prazo de cinco anos para a execução contra a Fazenda Pública foi contado a partir do trânsito em julgado da decisão que excluiu os servidores não filiados (2003), de modo que a reabertura da discussão pelo sindicato não suspendeu ou interrompeu o prazo prescricional; ademais, a recorrente não refutou fundamentos suficientes do acórdão recorrido e a matéria em parte exigiria reexame de provas, óbice ao recurso especial (Súmula 7/STJ). A decisão de instância superior foi mantida com base em art. 932 do CPC e RISTJ, art. 255, §4º, e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: Maria Elizabeth Costa de Abreu Lima; Recorrido: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Prescrição Executória, Cumprimento De Sentença Individual, Execução Coletiva, Legitimidade Sindical, Coisa Julgada, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Previdenciário Prescrição Executória Cumprimento De Sentença Individual Execução Coletiva Legitimidade Sindical Coisa Julgada Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Maria Elizabeth Costa de Abreu Lima

Recorrente

Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da execução
  2. 2 alegada omissão/contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 ilegitimidade ativa para execução coletiva

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque a Corte de origem fundamentadamente reconheceu a prescrição executória: o prazo de cinco anos para a execução contra a Fazenda Pública foi contado a partir do trânsito em julgado da decisão que excluiu os servidores não filiados (2003), de modo que a reabertura da discussão pelo sindicato não suspendeu ou interrompeu o prazo prescricional; ademais, a recorrente não refutou fundamentos suficientes do acórdão recorrido e a matéria em parte exigiria reexame de provas, óbice ao recurso especial (Súmula 7/STJ). A decisão de instância superior foi mantida com base em art. 932 do CPC e RISTJ, art. 255, §4º, e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.