REsp 1902613 - ACORDAO

REsp 1902613 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão do acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas; o recurso especial deixou de impugnar fundamento autônomo basilar que amparou o acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF); e a revisão do termo inicial da prescrição exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Consequentemente, manteve-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executória nos termos delineados pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: Maria Andrelina de Melo; Executado / Fazenda Pública: Estado de Sergipe; Impetrante / Exequente Coletivo: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - Sindiserj
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento E Denegação Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prescrição Executória, Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento De Sentença Individual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Prescrição Executória Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento De Sentença Individual Negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada +2 more

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Parties

Maria Andrelina de Melo

Agravante

Estado de Sergipe

Executado / Fazenda Pública

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - Sindiserj

Impetrante / Exequente Coletivo

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento E Denegação Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão do acórdão (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 prescrição da pretensão executória e termo inicial do prazo prescricional
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por fundamentos autônomos não impugnados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão do acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas; o recurso especial deixou de impugnar fundamento autônomo basilar que amparou o acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF); e a revisão do termo inicial da prescrição exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Consequentemente, manteve-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executória nos termos delineados pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Negar provimento ao recurso (conforme voto do Relator)