REsp 1925706 - DECISAO

REsp 1925706 - DECISAO

Prevalência da literalidade do art. 112, I, do Código Penal no âmbito infraconstitucional: o termo inicial da contagem da prescrição executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação; aplicado ao caso concreto, verificou-se o decurso do prazo prescricional e, portanto, a extinção da punibilidade do recorrente com fundamento nos arts. 107, IV; 110, §1º; e 112, I, do CP.

Parties
Recorrente: RAMON ARGENTINO PERA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para declarar extinta a punibilidade de RAMON ARGENTINO PERA em relação à condenação imposta na Ação Penal nº 5001119-36.2013.4.04.7103, ante a prescrição da pretensão executória, com fulcro nos arts. 107, IV; 110, §1º; e 112, I, do CP.
Legal Topics
Prescrição Executória, Termo Inicial Da Prescrição, Art. 112, I, Do CP, Presunção De Inocência, Princípio Da Legalidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prescrição Executória Termo Inicial Da Prescrição Art. 112, I, Do CP Presunção De Inocência Princípio Da Legalidade

Case Brief

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Parties

RAMON ARGENTINO PERA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial da contagem da prescrição da pretensão executória
  2. 2 reconhecimento da prescrição executória e extinção da punibilidade
  3. 3 interpretação do art. 112, I, do CP à luz do art. 5º, II e LVII da CF

Ratio Decidendi

Prevalência da literalidade do art. 112, I, do Código Penal no âmbito infraconstitucional: o termo inicial da contagem da prescrição executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação; aplicado ao caso concreto, verificou-se o decurso do prazo prescricional e, portanto, a extinção da punibilidade do recorrente com fundamento nos arts. 107, IV; 110, §1º; e 112, I, do CP.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para declarar extinta a punibilidade de RAMON ARGENTINO PERA em relação à condenação imposta na Ação Penal nº 5001119-36.2013.4.04.7103, ante a prescrição da pretensão executória, com fulcro nos arts. 107, IV; 110, §1º; e 112, I, do CP.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial
  • Declara extinta a punibilidade de RAMON ARGENTINO PERA em relação à condenação imposta na Ação Penal nº 5001119-36.2013.4.04.7103 ante a prescrição da pretensão executória