REsp 1920943 - DECISAO

REsp 1920943 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição executória: o prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932 começou a fluir a partir do trânsito em julgado da decisão que estabilizou a coisa julgada (exclusão dos não filiados em 2003); a posterior tentativa do sindicato de reincluir os não filiados não suspendeu nem interrompeu esse prazo; fundamentos essenciais do acórdão recorrido não foram impugnados, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; e, por fim, eventual reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Maria Augusta Sobral Ramos; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Apelado: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Executória, Cumprimento De Sentença Individual, Execução Coletiva, Coisa Julgada, Legitimidade Sindical
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Prescrição Executória Cumprimento De Sentença Individual Execução Coletiva Coisa Julgada Legitimidade Sindical

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Parties

Maria Augusta Sobral Ramos

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador De Origem

Estado de Sergipe

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorreu prescrição da pretensão executória?
  2. 2 Quando se inicia o prazo prescricional diante de discussão sobre a legitimidade do sindicato para execução coletiva?
  3. 3 Efeito da coisa julgada sobre a reabertura da execução coletiva e sobre o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição executória: o prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932 começou a fluir a partir do trânsito em julgado da decisão que estabilizou a coisa julgada (exclusão dos não filiados em 2003); a posterior tentativa do sindicato de reincluir os não filiados não suspendeu nem interrompeu esse prazo; fundamentos essenciais do acórdão recorrido não foram impugnados, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; e, por fim, eventual reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial