REsp 1883518 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido; o recurso especial não atacou fundamento autônomo que sustenta a decisão (obstáculo da Súmula 283/STF); e a modificação do termo inicial da prescrição exigiria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: João Vieira de Matos Neto; Agravado: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição Executória, Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento De Sentença Individual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Executória Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento De Sentença Individual Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 283/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

João Vieira de Matos Neto

Agravante

Estado de Sergipe

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional para a pretensão executória
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido; o recurso especial não atacou fundamento autônomo que sustenta a decisão (obstáculo da Súmula 283/STF); e a modificação do termo inicial da prescrição exigiria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno