REsp 1898469 - ACORDAO

REsp 1898469 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se constatou omissão no acórdão recorrido; além disso, o recurso especial não impugnou fundamento autônomo basilar (a prescrição executória), o que atrai a Súmula 283/STF; e a alteração do entendimento sobre o termo inicial do prazo prescricional demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Riveraldo Carmelo Júnior; Agravado: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição Executória, Legitimidade Sindical Para Execução Coletiva, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Individual, Mandado De Segurança Coletivo, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Executória Legitimidade Sindical Para Execução Coletiva Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Individual Mandado De Segurança Coletivo Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

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Parties

Riveraldo Carmelo Júnior

Agravante

Estado de Sergipe

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional da pretensão executória
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se constatou omissão no acórdão recorrido; além disso, o recurso especial não impugnou fundamento autônomo basilar (a prescrição executória), o que atrai a Súmula 283/STF; e a alteração do entendimento sobre o termo inicial do prazo prescricional demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator
  • Manter o acórdão recorrido