REsp 1899238 - ACORDAO

REsp 1899238 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido; o recurso especial não atacou fundamento basilar do acórdão (obstáculo da Súmula 283/STF); e a controvérsia sobre o termo inicial da prescrição exigiria reexame de prova e fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Jose Raimundo Figueiredo; Impetrante (mandado De Segurança Coletivo): Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - Sindiserj; Executado/agravado: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição Executória, Coisa Julgada, Legitimidade Sindical Para Execução Coletiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Aplicação De Súmulas
Processual Civil Administrativo Prescrição Executória Coisa Julgada Legitimidade Sindical Para Execução Coletiva Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas Aplicação De Súmulas

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Parties

Jose Raimundo Figueiredo

Agravante

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - Sindiserj

Impetrante (mandado De Segurança Coletivo)

Estado de Sergipe

Executado/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional para a execução individual
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido; o recurso especial não atacou fundamento basilar do acórdão (obstáculo da Súmula 283/STF); e a controvérsia sobre o termo inicial da prescrição exigiria reexame de prova e fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido