HC 622526 - DECISAO

HC 622526 - DECISAO

A Corte negou a ordem porque, segundo os parâmetros fáticos e cálculos adotados pelo Juiz da VEC (detração do tempo de prisão provisória, comutação e remição já computadas na PEC 'A', e saldo de pena remanescente apurado), a prescrição executória não havia ocorrido; ademais, a prática de novo crime em 27/05/2010 interrompeu o prazo prescricional por configurar reincidência, e o habeas corpus, por sua natureza, não comporta dilação probatória para examinar a identidade do condenado na nova sentença, razão pela qual não se reconheceu a prescrição antes do termo legal indicado (12 anos contados de 27/05/2010).

Parties
Paciente: SANDRO BASÍLIO RIBEIRO DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prescrição Executória, Detração, Reincidência, Remição, Comutação De Pena, Fuga/evadido
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Parties

SANDRO BASÍLIO RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cálculo da prescrição executória considerando detração, comutação, remição e períodos de prisão preventiva
  2. 2 Efeito da evasão/evadido sobre a prescrição (art. 113 CP)
  3. 3 Interrupção do prazo prescricional em razão de nova condenação e configuração de reincidência (art. 117, VI, CP)

Ratio Decidendi

A Corte negou a ordem porque, segundo os parâmetros fáticos e cálculos adotados pelo Juiz da VEC (detração do tempo de prisão provisória, comutação e remição já computadas na PEC 'A', e saldo de pena remanescente apurado), a prescrição executória não havia ocorrido; ademais, a prática de novo crime em 27/05/2010 interrompeu o prazo prescricional por configurar reincidência, e o habeas corpus, por sua natureza, não comporta dilação probatória para examinar a identidade do condenado na nova sentença, razão pela qual não se reconheceu a prescrição antes do termo legal indicado (12 anos contados de 27/05/2010).

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Publique-se e intimem-se.