HC 655773 - DECISAO
A execução foi iniciada antes do decurso do prazo prescricional de 4 anos contado do trânsito em julgado para a acusação; o período em que as atividades foram suspensas em razão da pandemia foi computado pelo juízo como pena efetivamente cumprida, caracterizando-se a interrupção da prescrição executória, razão pela qual não há ilegalidade a ser reconhecida e o habeas corpus deve ser denegado.
- Parties
- Paciente: LEANDRO NÓBREGA MARTINS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Prescrição Executória, Trânsito Em Julgado, Início Da Execução Penal, Pena Restritiva De Direitos, Cumprimento Domiciliar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LEANDRO NÓBREGA MARTINS
Paciente
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Interveniente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 prescrição executória
- 2 início do cumprimento das penas
- 3 computação do período de pandemia como pena cumprida
Ratio Decidendi
A execução foi iniciada antes do decurso do prazo prescricional de 4 anos contado do trânsito em julgado para a acusação; o período em que as atividades foram suspensas em razão da pandemia foi computado pelo juízo como pena efetivamente cumprida, caracterizando-se a interrupção da prescrição executória, razão pela qual não há ilegalidade a ser reconhecida e o habeas corpus deve ser denegado.
Court Disposition
habeas corpus denegado
Orders
- Denego o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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