REsp 1938932 - DECISAO

REsp 1938932 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso e, por maioria, negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente o reconhecimento da prescrição da pretensão executória (prazo quinquenal contado do trânsito em julgado que excluiu os não sindicalizados) e tal fundamento autônomo não foi impugnado pela recorrente (aplicação da Súmula 283/STF), além de que a reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Tereza Cristina Araújo Silva; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Executória, Cumprimento De Sentença Individual, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Legitimidade Sindical, Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Prescrição Executória Cumprimento De Sentença Individual Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Legitimidade Sindical Recurso Especial

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Parties

Tereza Cristina Araújo Silva

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 efeito de discussão sobre legitimidade do sindicato na fluência do prazo prescricional
  3. 3 alegação de omissão/contradição nos embargos de declaração (arts. 489 §1º IV e 1.022 II CPC/2015)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso e, por maioria, negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente o reconhecimento da prescrição da pretensão executória (prazo quinquenal contado do trânsito em julgado que excluiu os não sindicalizados) e tal fundamento autônomo não foi impugnado pela recorrente (aplicação da Súmula 283/STF), além de que a reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial