REsp 1928167 - DECISAO

REsp 1928167 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem reconheceu, fundamentadamente, a prescrição da pretensão executória em razão do trânsito em julgado, em 2003, da decisão que excluiu os servidores não sindicalizados, marco inicial do prazo quinquenal, e a recorrente não impugnou esse fundamento autônomo suficiente, incidindo a Súmula 283/STF; ademais, a revisão do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Mônica Feitosa Silva; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Executória, Cumprimento De Sentença Individual, Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Para Execução Coletiva, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Administrativo Prescrição Executória Cumprimento De Sentença Individual Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Para Execução Coletiva Coisa Julgada Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Mônica Feitosa Silva

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 momento de início do prazo prescricional em execuções individuais decorrentes de mandado de segurança coletivo
  3. 3 impacto de decisão que excluiu não sindicalizados sobre a prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem reconheceu, fundamentadamente, a prescrição da pretensão executória em razão do trânsito em julgado, em 2003, da decisão que excluiu os servidores não sindicalizados, marco inicial do prazo quinquenal, e a recorrente não impugnou esse fundamento autônomo suficiente, incidindo a Súmula 283/STF; ademais, a revisão do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.