REsp 1919508 - DECISAO

REsp 1919508 - DECISAO

O Tribunal manteve o reconhecimento da prescrição da pretensão executória porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos autônomos e suficientes — incluindo o entendimento de que a contagem da prescrição iniciou-se com o trânsito em julgado que excluiu os não sindicalizados em 2003 — fundamentos esses não impugnados pela recorrente, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; além disso, afastou-se a necessidade de reanálise de fatos e provas vedada pela Súmula 7/STJ, culminando no conhecimento parcial do recurso especial e no seu desprovimento nessa extensão.

Parties
Recorrente: Rosângela Sousa Silva; Agravante: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno No Recurso Especial (juízo De Retratação)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Executória, Legitimidade Do Sindicato Para Execução Coletiva, Cumprimento De Sentença Individual, URV, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Prescrição Executória Legitimidade Do Sindicato Para Execução Coletiva Cumprimento De Sentença Individual URV Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Rosângela Sousa Silva

Recorrente

Estado de Sergipe

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno No Recurso Especial (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 legitimidade do sindicato para promover execução coletiva
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF pela não impugnação de fundamento suficiente

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o reconhecimento da prescrição da pretensão executória porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos autônomos e suficientes — incluindo o entendimento de que a contagem da prescrição iniciou-se com o trânsito em julgado que excluiu os não sindicalizados em 2003 — fundamentos esses não impugnados pela recorrente, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; além disso, afastou-se a necessidade de reanálise de fatos e provas vedada pela Súmula 7/STJ, culminando no conhecimento parcial do recurso especial e no seu desprovimento nessa extensão.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Reconsidero as decisões de e-STJ fls. 656-658 e 655, tornando-as sem efeito.
  • Publique-se.