REsp 1918502 - DECISAO

REsp 1918502 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido reconheceu a prescrição com fundamentos autônomos suficientes, não impugnados pela recorrente, atraindo a incidência da Súmula 283/STF; além disso, para afastar o reconhecimento da prescrição seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; não se reconheceu violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Estado de Sergipe; Recorrente: Neide Gonçalves Menezes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Executória, Legitimidade Sindical Para Execução Coletiva, Cumprimento De Sentença Individual, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Prescrição Executória Legitimidade Sindical Para Execução Coletiva Cumprimento De Sentença Individual Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Estado de Sergipe

Agravante

Neide Gonçalves Menezes da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 momento inicial do prazo prescricional após discussão sobre legitimidade do sindicato
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido reconheceu a prescrição com fundamentos autônomos suficientes, não impugnados pela recorrente, atraindo a incidência da Súmula 283/STF; além disso, para afastar o reconhecimento da prescrição seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; não se reconheceu violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 629-631, tornando-a sem efeito.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.