REsp 1917417 - DECISAO

REsp 1917417 - DECISAO

O Tribunal manteve o reconhecimento da prescrição operada em face da exequente porque o acórdão do Tribunal de origem assentou-se em fundamentos autônomos suficientes que não foram impugnados pela recorrente, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; além disso, afastar a prescrição exigiria reexame de questões fático-probatórias, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi, nesta extensão, conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: Estado de Sergipe; Recorrente/exequente: Annita de Faro Menezes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (julgamento No Stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Executória, Legitimidade Do Sindicato Para Execução Coletiva, Cumprimento De Sentença Individual, Coisa Julgada, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, URV
Processual Civil Administrativo Prescrição Executória Legitimidade Do Sindicato Para Execução Coletiva Cumprimento De Sentença Individual Coisa Julgada Súmula 283/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Estado de Sergipe

Agravante

Annita de Faro Menezes

Recorrente/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não da prescrição da pretensão executória
  2. 2 Efeito da discussão sobre legitimidade sindical na fluência do prazo prescricional
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF quando não impugnado fundamento suficiente

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o reconhecimento da prescrição operada em face da exequente porque o acórdão do Tribunal de origem assentou-se em fundamentos autônomos suficientes que não foram impugnados pela recorrente, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; além disso, afastar a prescrição exigiria reexame de questões fático-probatórias, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi, nesta extensão, conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
  • Publique-se.