AREsp 1915732 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por UNIÃO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido: PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA SERVIDOR PÚBLICO DO EXTINTO DNER EQUIPARAÇÃO DOS BENEFÍCIOS COM OS SERVIDORES DO DNIT ACORDO ASDNER PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA AFASTADA APELAÇÃO PROVIDA 1 APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE EM SEDE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS N 00065424420064013400 RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO ART 487 III DO CPC CONDENADA A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE NOS TERMOS DOS ARTIGOS 98 §3 DO CPC2015 2 A PARTE EXEQUENTE PROPÔS A PRESENTE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DISTRIBUÍDA EM 14102016 DE DECISÃO PROLATADA NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA N 200634000066277 MOVIDA PELA ASDNER NO QUAL A UNIÃO FOI CONDENADA ESTENDER AS VANTAGENS FINANCEIRAS DECORRENTES DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO DNER EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO COLENDO TRIBUNAL REGIONAL DA 1 REGIÃO EM SESSÃO DE JULGAMENTO DE 17 DE MARÇO DE 2008O REFERIDO ACÓRDÃO TRANSITOU EM JULGADO EM 24022010 3 A UNIÃO AJUIZOU AÇÃO RESCISÓRIA N 0003336420124010000 PERANTE AQUELA CORTE REGIONAL E OBTEVE EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL A TUTELA ANTECIPADA PARA "SUSPENDER APENAS A OBRIGAÇÃO DE PAGAR ATÉ QUE HAJA MANIFESTAÇÃO DEFINITIVA DO STF ACERCA DA MATÉRIA OBJETO DE REPERCUSSÃO GERAL" EM ACÓRDÃO JULGADO EM 22012013 E PUBLICADO EM 07022013 4 QUANTO À MATÉRIA O STF PRONUNCIOUSE DEFINITIVAMENTE NO RE N 677730RS EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL CUJO TRÂNSITO EM JULGADO OCORREU EM 14112014 5 O AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA NÃO OBSTA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO RESCINDENDA EXCETO QUANDO HÁ CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA NA DICÇÃO DA NORMA PROCESSUAL CIVIL (ART 969 DO NCPC - ART 489 DO CPC73) 6 DURANTE ESTE INTERREGNO EM QUE FICOU SUSPENSA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR POR DECORRÊNCIA LÓGICA TAMBÉM HÁ DE SE CONSIDERAR SUSPENSO O PRAZO PRESCRICIONAL EXECUTÓRIO INICIADO COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA EM 24022010 EVITANDO PREJUÍZO A PARTE CREDORA PRECEDENTES DAS CORTES REGIONAIS 7 DESCONTADO O PRAZO DE SUSPENSÃO ENTRE A DATA DA DECISÃO DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL (22012013) E A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO RE 677730 (14112014) VERIFICASE QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA ANTES DE DECORRIDOS CINCO ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA DE MODO QUE NÃO RESTOU CARACTERIZADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA 8 ESTA C PRIMEIRA TURMA VEM ENTENDENDO QUE CONQUANTO O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA N 200634000066277 TENHA OCORRIDO EM 24022010 NÃO HAVIA POSSIBILIDADE DE SE INICIAR A EXECUÇÃO DO JULGADO POIS NÃO HAVIAM SIDO FIXADOS CRITÉRIOS BÁSICOS E ESSENCIAIS PARA O INÍCIO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO TÍTULO JUDICIAL NEM DEFINIDOS OS LEGITIMADOS A EXECUTAR O TÍTULO O QUE FOI PROMOVIDO POSTERIORMENTE COM A CELEBRAÇÃO DE ACORDO PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM 27112013 IMPEDINDO ASSIM A CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ESTIPULADO NO DECRETO N 2091032 9 TOMANDO POR BASE OS RECENTES JULGADOS DESTA PRIMEIRA TURMA TEMSE QUE NÃO DECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL ENTRE CELEBRAÇÃO DE ACORDO PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM 27112013 NA AÇÃO COLETIVA E A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA EM 14102016 10 RESSALVADO ENTENDIMENTO CONTRÁRIO AFASTADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA E DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO 11 APELAÇÃO PROVIDA Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 1º e 9º, do Decreto 20.910/32, no que concerne à ocorrência da prescrição executiva, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): É que o trânsito em julgado do título exequendo ocorreu em 24/02/2010, quando houve o esgotamento do prazo recursal,e, como a ação de execução foi apresentada apenas em 14/10/2016, o decurso do prazo de cinco anos já havia ocorrido. .. Vale salientar, ainda, que o ajuizamento da ação rescisória (Processo n.º 0000333-64.2012.4.01.0000) não suspendeu o prazo prescricional, uma vez que a antecipação dos efeitos da tutela foi indeferida. O agravo regimental apresentado pela União em face dessa decisão foi provido tão somente para suspender a obrigação de pagar, até que houvesse manifestação definitiva do STF acerca da matéria objeto da repercussão geral (RE 677730); logo, não houve suspensão do andamento das execuções, de modo que não há qualquer causa suspensiva do lustro prescricional. Outrossim, é preciso ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que as obrigações de pagar e de fazer são independentes, sendo único o prazo prescricional para execução do título judicial que contenha, simultaneamente uma obrigação de fazer e uma obrigação de pagar. Nesse sentido: .. Por fim, deve-se observar que a AGU reconheceu, por meio da Súmula 59, de 08/12/11, na esteira do entendimento firmado pelo STF na Súmula 150, que o prazo prescricional para propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é o mesmo da ação de conhecimento. Logo, como o trânsito em julgado ocorreu em 24/02/2010, e não houve causa suspensiva ou interruptiva, conforme razões acima expostas, as execuções ajuizadas após 24/02/2015 encontram-se prescritas, como ocorre no caso concreto, em que a execução foi ajuizada somente em 2017. Logo, como o trânsito em julgado ocorreu em 24/02/2010, e não houve causa suspensiva ou interruptiva,conforme razões acima expostas, as execuções ajuizadas após 24/02/2015 encontram-se prescritas, como ocorre no caso concreto em que a apelante deu início à execução individual apenas em 14 de outubro de 2016, portanto, quando já transcorrido o prazo prescricional. (fls. 406-410). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 283/STF, uma vez que a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, qual seja: Ademais, não havia demonstração de que a parte exequente necessitava da prévia apresentação de dados ou documentos em poder da executada para a elaboração de seus cálculos. Ou seja, o acordo firmado na ação coletiva teve o objetivo de conferir celeridade à execução coletiva, de modo a evitar o alongamento de discussões sobre os critérios a serem utilizado no cálculo aritmético, não constituindo, portanto, causa interruptiva do lapso prescricional. Assim, desde o trânsito em julgado tinha a parte exequente o direito de promover a execução do título judicial, apresentando seus cálculos independentemente de prévia liquidação. Contudo, esta C. Primeira Turma vem entendendo que, conquanto o trânsito em julgado da ação coletiva nº 2006.34.00.006627-7 tenha ocorrido em 24.02.2010, não havia possibilidade de se iniciar a execução do julgado, pois não haviam sido fixados critérios básicos e essenciais para o início da execução individual do título judicial, nem definidos os legitimados a executar o título, o que foi promovido, posteriormente, com a celebração de acordo para liquidação de sentença em 27.11.2013, impedindo, assim, a consumação do prazo prescricional estipulado no Decreto n. 20.910/32. Nesse sentido: "A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"". (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.317.285/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de19/12/2018.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.572.038/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1.157.074/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 5/8/2020; AgInt no REsp 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no REsp 1.842.047/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; e AgRg nos EAREsp 447.251/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 20/5/2016. Ademais, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.