REsp 1905023 - DECISAO

REsp 1905023 - DECISAO

O STJ entendeu que o acórdão recorrido fundamentou suficientemente a decisão e que a pretensão executória estava prescrita, pois o prazo quinquenal para propositura de execução individual iniciou com o trânsito em julgado, em 2003, da decisão que excluiu os não sindicalizados do processo executivo; além disso, a...

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Parties
Recorrente: MariaAugusta Oliveira Bispo; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Prescrição Executória, Cumprimento De Sentença Individual, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Legitimidade Sindical, Inépcia Da Inicial
Processual Civil Administrativo Prescrição Executória Cumprimento De Sentença Individual Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Legitimidade Sindical Inépcia Da Inicial

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Parties

MariaAugusta Oliveira Bispo

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 alegada omissão/contradição do acórdão (arts. 489 §1º IV e 1.022 II CPC/2015)
  3. 3 legitimidade do sindicato para execução coletiva e efeito sobre prazo prescricional

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o acórdão recorrido fundamentou suficientemente a decisão e que a pretensão executória estava prescrita, pois o prazo quinquenal para propositura de execução individual iniciou com o trânsito em julgado, em 2003, da decisão que excluiu os não sindicalizados do processo executivo; além disso, a parte não atacou fundamento autônomo suficiente do acórdão, incorrendo no óbice da Súmula 283/STF, e a revisão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, justificando conhecer o recurso em parte e negá-lo provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).