RHC 142504 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; o entendimento do STJ, conforme interpretação literal do art. 112, I, do CP, é de que o termo inicial da prescrição executória é o trânsito em julgado...

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Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Prescrição Executória, Termo Inicial Da Prescrição, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Interpretação Do Art. 112 Do Código Penal, Competência Do STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prescrição Executória Termo Inicial Da Prescrição Embargos De Declaração Prequestionamento Interpretação Do Art. 112 Do Código Penal +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 619 do CPP no acórdão embargado
  2. 2 Qual é o termo inicial para contagem da prescrição executória (trânsito em julgado para a acusação ou para ambas as partes)
  3. 3 Possibilidade de exame, pelo STJ, de suposta violação de dispositivo constitucional para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; o entendimento do STJ, conforme interpretação literal do art. 112, I, do CP, é de que o termo inicial da prescrição executória é o trânsito em julgado para a acusação; e não compete ao STJ apreciar suposta violação constitucional para fins de prequestionamento, matéria reservada ao STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.