REsp 1910286 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido; o recurso não impugnou fundamento basilar que amparou a decisão, submetendo-o ao óbice da Súmula 283/STF; e a discussão sobre o termo inicial da prescrição exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais,...

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Parties
Agravante: Elialda Nascimento Barreto Negreiro Azevedo; Agravado: Estado de Sergipe; Impetrante: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - Sindiserj
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prescrição Executória, Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento De Sentença Individual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Artigos 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Executória Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento De Sentença Individual Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

Elialda Nascimento Barreto Negreiro Azevedo

Agravante

Estado de Sergipe

Agravado

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - Sindiserj

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional para execuções individuais após mandado de segurança coletivo
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por fundamento basilar não impugnado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido; o recurso não impugnou fundamento basilar que amparou a decisão, submetendo-o ao óbice da Súmula 283/STF; e a discussão sobre o termo inicial da prescrição exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, reconheceu-se a prescrição da pretensão executória em razão do trânsito em julgado, em 2003, da decisão que excluiu os não sindicalizados do processo executivo, iniciando-se então o prazo quinquenal para ações individuais.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.