REsp 1911632 - ACORDAO

REsp 1911632 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido; o recurso não impugnou fundamento basilar que sustenta a decisão (obstáculo da Súmula 283/STF); e a alteração do termo inicial da prescrição exigiria reexame do acervo fático‑probatório, providência vedada em recurso especial...

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Parties
Agravante: Marcus Vinícius Santos Ourode; Executado/respondente: Estado de Sergipe; Impetrante/exequente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe Sindiserj
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição Executória, Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Executória Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 283/stf Súmula 7/stj

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Parties

Marcus Vinícius Santos Ourode

Agravante

Estado de Sergipe

Executado/respondente

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe Sindiserj

Impetrante/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC (omissão/omissão de fundamento)
  2. 2 Termo inicial da prescrição executória para não sindicalizados
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamento basilar

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido; o recurso não impugnou fundamento basilar que sustenta a decisão (obstáculo da Súmula 283/STF); e a alteração do termo inicial da prescrição exigiria reexame do acervo fático‑probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem concluiu pela prescrição da pretensão executória em razão do trânsito em julgado, em 2003, da decisão que excluiu os não sindicalizados do processo executivo, iniciando então o prazo prescricional de cinco anos para esses servidores.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno