REsp 1930131 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido; o recurso especial não impugnou fundamento autônomo suficiente que sustenta o acórdão (impedindo sua reforma por meio do óbice da Súmula 283/STF); e a alteração do entendimento sobre o termo inicial da prescrição demandaria reexame...

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Parties
Agravante: Lourival Alves dos Santos; Agravado: Estado de Sergipe; Impetrante/parte Interessada: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - Sindiserj
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição Executória, Cumprimento De Sentença Individual De Decisão Em Mandado De Segurança Coletivo, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Incidência De Súmulas
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Executória Cumprimento De Sentença Individual De Decisão Em Mandado De Segurança Coletivo Termo Inicial Do Prazo Prescricional Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas Incidência De Súmulas

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Parties

Lourival Alves dos Santos

Agravante

Estado de Sergipe

Agravado

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - Sindiserj

Impetrante/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Prescrição da pretensão executória e definição do termo inicial do prazo prescricional
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido; o recurso especial não impugnou fundamento autônomo suficiente que sustenta o acórdão (impedindo sua reforma por meio do óbice da Súmula 283/STF); e a alteração do entendimento sobre o termo inicial da prescrição demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual foi mantida a conclusão de prescrição da pretensão executória.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido