REsp 1929465 - DECISAO

REsp 1929465 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, porque o Tribunal de origem reconheceu, com fundamentos autônomos e suficientes, a prescrição da pretensão executória: o prazo quinquenal contra a Fazenda Pública contou a partir do trânsito em julgado da decisão que excluiu os...

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Parties
Recorrente: Augusto Mendonça Conceição; Recorrido: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prescrição Executória, Cumprimento De Sentença Individual, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Legitimidade Do Sindicato Para Execução Coletiva, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Prescrição Executória Cumprimento De Sentença Individual Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Legitimidade Do Sindicato Para Execução Coletiva Súmula 283/stf +2 more

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Parties

Augusto Mendonça Conceição

Recorrente

Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 termo inicial da prescrição após decisão que excluiu não filiados do processo executivo
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF pela não impugnação de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, porque o Tribunal de origem reconheceu, com fundamentos autônomos e suficientes, a prescrição da pretensão executória: o prazo quinquenal contra a Fazenda Pública contou a partir do trânsito em julgado da decisão que excluiu os servidores não filiados do processo executivo (2003), a reabertura da discussão pela execução coletiva não suspendeu ou interrompeu o prazo por tratar-se de matéria já decidida (coisa julgada), e o recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão, atraindo a Súmula 283/STF; além disso, a modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.